Artigo 109 da Cf. Competência Delegada da Justiça Estadual em Notícias

Competência da Justiça estadual... IV , da Constituição Federal... Competência do STJ

Anota-se que, uma vez identificada a existência de concurso de credores, excepciona-se a competência da Justiça Federal prevista no art. 109 , I , da Constituição Federal... Competência. Justiça comum... competência da Justiça Federal"

julgadas pela justiça estadual... Lei 13.043 /2014 a execução fiscal não mais se processa no âmbito da justiça estadual... Consta dos autos que a ação foi ajuizada perante a justiça estadual da comarca que declinou de sua competência para a 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás ao argumento de que após a edição da

RE 860.508/SP - Julgamento: 08/03/2021 Tese fixada: A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal , da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio... TEMA 820 - a) Competência para processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada; b) Pressuposto fático para a incidência do art... TEMA 775 - Competência da Justiça Federal para processar e julgar ação rescisória proposta pela União, na qualidade de terceira interessada, visando rescindir decisão proferida por juiz estadual

Justiça Estadual. Competência federal delegada. Art. 109 , § 3º , da CF . Emenda Constitucional n. 103/2019. Lei Federal n. 13.876 /2019. Efeitos a partir de 01/01/2020. IAC 6... DESTAQUE: Os efeitos da Lei n. 13.876 /2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido... As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal

Justiça Estadual. Competência federal delegada. Art. 109 , § 3º , da CF . Emenda Constitucional n. 103/2019. Lei Federal n. 13.876 /2019. Efeitos a partir de 01/01/2020. IAC 6... DESTAQUE Os efeitos da Lei n. 13.876 /2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido... Tem-se, pois, ser o controle da competência delegada permanece sendo exercido, em regra, pelo respectivo Tribunal Regional Federal

As ações em tramitação, ajuizadas anteriormente a 1º de janeiro de 2020, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos do artigo 109 , parágrafo 3º , da Constituição Federal ;... Para a definição das comarcas dotadas de competência delegada federal, é considerada a distância entre o centro urbano do município-sede da comarca estadual e o centro urbano do município-sede da vara... O normativo levou em consideração também a Resolução CJF 603/2019, que estabelece critério para o exercício da competência delegada federal pela Justiça Comum Estadual, a partir de 1º de janeiro de 2020

As ações em tramitação, ajuizadas anteriormente a 1.º de janeiro de 2020, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos do artigo 109 , parágrafo 3.º , da Constituição Federal... Para a definição das comarcas dotadas de competência delegada federal, é considerada a distância entre o centro urbano do município-sede da comarca estadual e o centro urbano do município sede da vara... O normativo levou em consideração também a Resolução CJF n.º 603/2019, que estabelece critério para o exercício da competência delegada federal pela Justiça Comum Estadual, a partir de 1.º de janeiro de

A competência delegada é prevista pela Constituição Federal no parágrafo 3º do artigo 109... Ainda assim, em cidades sem vara federal é possível que processos de sua competência sejam assumidos por delegação pela Justiça Estadual – essencialmente, casos previdenciários... Só o que se sabia é que a Constituição de 1988 estava abrindo mais canais para o cidadão acionar a Justiça. O resto o TRF-1 aprenderia na marra

O presidente Pereira Calças, com o objetivo de “resguardar a competência delegada da Justiça estadual, preservando-se os direitos de segurados e beneficiários de ajuizar demandas previdenciárias no foro... Também foram abordados temas de interesse nacional, sob a perspectiva das diretrizes do CNJ, em questões afetas à Justiça Estadual... conduzida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli com os presidentes de Tribunais da Justiça estadual brasileira