STF Jan2024 - Porte Ilegal de Arma - Absolvição - Condenação com base em Foto, sem Apreensão da Arma - Ausência de Materialidade
33 DA LEI N. 11.343 /06... do art. 33 da Lei n. 11.343 /06... PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06 EM RELAÇÃO A L.G. POSSIBILIDADE