Aditamento da Denúncia em Notícias

Não há nessa situação a superveniência de fato novo, tal como ocorre no caso da mutatio libeli, regulada pelo art. 384 do CPP , em que deverá haver o aditamento da denúncia, e, consequentemente, abertura... Embora o réu tenha sido denunciado pela prática de conjunção carnal, e diante do laudo pericial inconclusivo, a sentença o condenou por atos libidinosos diversos da conjunção, mesmo sem o aditamento da denúncia... Verifica-se se tratar de imputação ao acusado da prática de fato diverso, não narrado, implícita ou explicitamente na denúncia, sendo, portanto, obrigatório o aditamento da peça acusatória ou o oferecimento

A ratificação da denúncia é espécie de aditamento impróprio e ocorre nos casos em que," apesar de não se acrescentar um fato novo ou outro acusado, busca-se corrigir alguma falha na denúncia, seja através... ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ADITAMENTO À DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO NÃO CONFIGURADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. 1... O entendimento tanto jurisprudencial quanto doutrinário é de que o aditamento deverá ser realizado antes da sentença, observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa

Importante esclarecer que não se pode confundir a denúncia genérica com a denúncia geral, pois o direito pátrio não admite denúncia genérica, sendo possível, entretanto, nos casos de crimes societários... extintiva de punibilidade - atipicidade -, em face de a pretensão impetrante demandar análise fático-probatória de todo o plexo indiciário que acompanha a acusação, e que pode sofrer, até mesmo, aditamento... extintiva de punibilidade - atipicidade -, em face de a pretensão impetrante demandar análise fático- probatória de todo o plexo indiciário que acompanha a acusação, e que pode sofrer, até mesmo, aditamento

O aditamento à denúncia acrescentou que os réus constituíram uma organização criminosa estável, estruturada e formada para o cometimento de crimes, incluindo estelionato qualificado, extorsão e hackeamento... De acordo com a denúncia, os réus foram acusados de associar-se para cometer crimes, incluindo estelionato e extorsão, durante o período de emergência e calamidade pública em São Paulo, Capital

“Verifica-se se tratar de imputação ao acusado da prática de fato diverso, não narrado, implícita ou explicitamente na denúncia, sendo, portanto, obrigatório o aditamento da peça acusatória ou o oferecimento... A condenação é nula quando está amparada em fato não descrito na denúncia, em evidente prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório... O ministro Ribeiro Dantas entendeu que, nesse caso, o juiz poderia fazer a correção e adequação da tipificação feita na denúncia

Na origem, a 4ª Vara Federal de Pernambuco condenou o réu, mas o Tribunal Regional Federal da 5ª Região anulou a sentença quanto a ele e determinou o desmembramento da ação penal para aditamento da denúncia... A Corte Regional notou que a denúncia não falou em desvio de verbas, mas atribuiu ao réu os crimes de falsidade ideológica e condescendência criminosa... Ao STJ, o MPF alegou que a denúncia narrou de forma clara a acusação de desvio de verbas públicas. Mas Reynaldo entendeu que o TRF-5 analisou devidamente os argumentos citados

Informativo nº 789 3 de outubro de 2023. PRIMEIRA SEÇÃO Processo Pet 12.329-DF , Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 27/9/2023, publicado em 2/10/2023. Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidor público. Greve. Desconto dos dias não trabalhados. Legalidade. A impossibilidade de obtenção dos registros acerca dos dias não trabalhados ou das horas compensadas. Irrelevância. DESTAQUE A impossibilidade de obtenção dos registros acerca dos dias não trabalhados ou das horas compensadas não pode se tornar um óbice para descontar os dias não trabalhados pelos servidores públicos em decorrência de greve. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 693.456/RJ , sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que "a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre

Em seguida, na Petição STF nº 22.727/2023, apresentaram novo aditamento à inicial, desta feita apontando a contrariedade ao enunciado nº 24 da Súmula do STF, a qual teria sido constatada após a obtenção... Em 28/10/2021, recebeu a denúncia. 4... DENÚNCIA. REQUISITOS. CPP , ART. 41 . CRIME SOCIETÁRIO. 1

DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. 1... 74-85) Por ocasião da interposição do apelo, a defesa de Israel cingiu-se a sustentar a “nulidade processual por inobservância à regra do artigo 514 do Código de Processo Penal ; [...] em face do aditamento... DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1

A reforçar presente o fumus comissi delicti, a inicial acusatória e o respectivo aditamento já foram recebidos. Para mais, não evidenciado, de plano, o decurso do prazo decadencial de representação... Sobretudo, com um fato datado do mês de maio de 2022 (23º fato da denúncia), ou seja, mesmo mês em que ofertada a denúncia no anterior processo criminal acima indicado, o qual responde o réu pela prática... Ademais, aduzem inépcia da denúncia, uma vez que a peça acusatória não aponta a data certa dos fatos, o que mitiga o exercício da ampla defesa