STF Abr23 - Dosimetria Irregular - Lavagem de Capitais - Circunstâncias inerente ao Tipo Penal
inciso I , do Decreto-Lei n. 201 /67, por 31 (trinta e uma) vezes, na forma do art. 71 do CP (desvio de recursos públicos)" nos autos n. 0000252-40.2017.8.26.0185... O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado. Precedentes. 2. Não é caso de concessão da ordem de ofício... Contudo, diversamente do que alega a defesa, o Juízo a quo apontou a ocorrência do delito antecedente ao crime de lavagem de dinheiro, ressaltando que o recorrente "foi condenado por infração ao art. 1º