Art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro em Notícias

Falta de registro no prazo estabelecido na redação original do art. 233 do CTB . Pedido de emissão de CNH. Inviabilidade. Art. 148 , § 3º , da Lei n. 9.503 /1997.

Falta de registro no prazo estabelecido na redação original do art. 233 do CTB . Pedido de emissão de CNH. Inviabilidade. Art. 148 , § 3º , da Lei n. 9.503 /1997... A Corte Especial, por sua vez, apreciou a arguição de inconstitucionalidade do § 3º do artigo 148 da Lei n. 9.503 /1997 ( CTB ), no julgamento do AI no AREsp 641.185/RS , Relator Ministro Og Fernandes... Diante desse novo contexto, diga-se, com a declaração de compatibilidade do § 3º do artigo 148 do CTB com a Constituição Federal feita pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ainda que não se

Art. 148 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro . Parcialmente inconstitucional, sem redução de texto. Infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa. Não aplicação... Destaque O art. 148 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro é parcialmente inconstitucional, excluindo de sua aplicação a hipótese de infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa, ou seja... não cometida na condução de veículo automotor Informações do Inteiro Teor A jurisprudência desta Corte de Justiça, interpretando teleologicamente o art. 148 , § 3º , do CTB ( verbis : § 3º A Carteira

“Com relação à suposta violação dos artigos 233 e 148 , caput e parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro , suscitada no apelo nobre, sem razão o recorrente, estando o acórdão recorrido em consonância... consoante se extrai da conjugada exegese dos artigos 82 , parágrafo 3º , da Lei 10.233 /01 e 21 da Lei 9.503 /97 ( CTB ).”... Trânsito e CNH Apesar de ser considerada grave pelo artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), a infração consistente em deixar de efetuar registro de veículo no prazo de 30 dias junto ao órgão

“Com relação à suposta violação dos artigos 233 e 148 , caput e parágrafo 3º , do Código de Trânsito Brasileiro , suscitada no apelo nobre, sem razão o recorrente, estando o acórdão recorrido em consonância... Apesar de ser considerada grave pelo artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), a infração consistente em deixar de efetuar registro de veículo no prazo de 30 dias junto ao órgão de trânsito... com a jurisprudência desta corte, no sentido de que a infração de trânsito consistente em ‘deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 dias’ (artigo 233 do CTB ) não pode impedir o condutor

“Com relação à suposta violação dos artigos 233 e 148 , caput e parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro , suscitada no apelo nobre, sem razão o recorrente, estando o acórdão recorrido em consonância... Apesar de ser considerada grave pelo artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), a infração consistente em deixar de efetuar registro de veículo no prazo de 30 dias junto ao órgão de trânsito... com a jurisprudência desta corte, no sentido de que a infração de trânsito consistente em ‘deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 dias’ (artigo 233 do CTB ) não pode impedir o condutor

NO STJ, a recorrente apontou divergência jurisprudencial em torno dos arts. 148 , § 3º , 233 e 257 do CTB... O Tribunal considerou que, nos termos do art. 148 , § 3º , do CTB , o cometimento de infração de natureza grave ou gravíssima, durante o período de um ano em que o condutor transita com a permissão para... Conduta descrita no art. 233 do CTB não viola objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito

A autora acabou sofrendo aplicação de multa e, consequentemente, perdeu a Carteira Nacional de Habilitação provisória, uma vez que a infração cometida (artigos 233 e 148 , §§ 2º e 3º do CTB )é considerada

A autora acabou sofrendo aplicação de multa e, consequentemente, perdeu a Carteira Nacional de Habilitação provisória, uma vez que a infração cometida (artigos 233 e 148 , §§ 2º e 3º do CTB )é considerada

EDIÇÃO ESPECIAL (21 Dezembro 2015 a 6 Janeiro 2016) Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 703, DE 18 DE DEZEMBRO 2015 Altera a Lei nº 12.846 , de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência. Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 2, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015. Tags : Ética Profissional. Improbidade Administrativa. MEDIDA PROVISÓRIA N. 704 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal. Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 44, quinta-feira, 24 de dezembro de 2015. Tags : Programação Orçamentária e Financeira. MEDIDA PROVISÓRIA N. 705 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 Altera a Lei nº 12.722 , de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 44, quinta-feira, 24 de dezembro de 2015. Tags : Programação Orçamentária e Financeira.