Art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro em Notícias

NO STJ, a recorrente apontou divergência jurisprudencial em torno dos arts. 148 , § 3º , 233 e 257 do CTB... O Tribunal considerou que, nos termos do art. 148 , § 3º , do CTB , o cometimento de infração de natureza grave ou gravíssima, durante o período de um ano em que o condutor transita com a permissão para... Conduta descrita no art. 233 do CTB não viola objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito

Art. 148 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro . Parcialmente inconstitucional, sem redução de texto. Infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa. Não aplicação... Destaque O art. 148 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro é parcialmente inconstitucional, excluindo de sua aplicação a hipótese de infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa, ou seja... não cometida na condução de veículo automotor Informações do Inteiro Teor A jurisprudência desta Corte de Justiça, interpretando teleologicamente o art. 148 , § 3º , do CTB ( verbis : § 3º A Carteira

“Com relação à suposta violação dos artigos 233 e 148 , caput e parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro , suscitada no apelo nobre, sem razão o recorrente, estando o acórdão recorrido em consonância... Apesar de ser considerada grave pelo artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), a infração consistente em deixar de efetuar registro de veículo no prazo de 30 dias junto ao órgão de trânsito... com a jurisprudência desta corte, no sentido de que a infração de trânsito consistente em ‘deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 dias’ (artigo 233 do CTB ) não pode impedir o condutor

Esta dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147 , I e 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro... Brasileiro ( CTB )

“Com relação à suposta violação dos artigos 233 e 148 , caput e parágrafo 3º , do Código de Trânsito Brasileiro , suscitada no apelo nobre, sem razão o recorrente, estando o acórdão recorrido em consonância... Apesar de ser considerada grave pelo artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), a infração consistente em deixar de efetuar registro de veículo no prazo de 30 dias junto ao órgão de trânsito... com a jurisprudência desta corte, no sentido de que a infração de trânsito consistente em ‘deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 dias’ (artigo 233 do CTB ) não pode impedir o condutor

3º , do CTB "... do Código de Trânsito Brasileiro... Detran-DF alega que a autora deveria reiniciar todo o processo de habilitação, por ter cometido infração de natureza gravíssima no período em que ainda era permissionária, na forma dos 3º e 4º, do art. 148

§ 3º , do CTB "... do Código de Trânsito Brasileiro... informar à autora da nova situação, que perdurou por mais de 3 anos, até a retenção de sua carteira, deixando de se manifestar "no momento oportuno e em prazo razoável, em atenção ao disposto no artigo 148

§ 3º , do CTB "... do Código de Trânsito Brasileiro... informar à autora da nova situação, que perdurou por mais de 3 anos, até a retenção de sua carteira, deixando de se manifestar "no momento oportuno e em prazo razoável, em atenção ao disposto no artigo 148

3º , do CTB "... do Código de Trânsito Brasileiro... Detran-DF alega que a autora deveria reiniciar todo o processo de habilitação, por ter cometido infração de natureza gravíssima no período em que ainda era permissionária, na forma dos 3º e 4º, do art. 148

§ 3º , do CTB... do Código de Trânsito Brasileiro... informar à autora da nova situação, que perdurou por mais de 3 anos, até a retenção de sua carteira, deixando de se manifestar no momento oportuno e em prazo razoável, em atenção ao disposto no artigo 148