Art. 300 da Lei 13105/15 em Notícias

O texto do § 11 do art. 85 do CPC/15 , prevê, expressamente, que somente serão majorados os 'honorários fixados anteriormente', de modo que, não havendo arbitramento de honorários pelas instâncias ordinárias... Edição Extraordinária nº 15 Direito Privado 23 de janeiro de 2024 CORTE ESPECIAL Processo EAREsp 1.847.842-PR , Rel... Portanto, "o julgador a quo deve apreciar concretamente o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300

O texto do § 11 do art. 85 do CPC/15 , prevê, expressamente, que somente serão majorados os 'honorários fixados anteriormente', de modo que, não havendo arbitramento de honorários pelas instâncias ordinárias... Edição Extraordinária nº 15 Direito Privado 23 de janeiro de 2024 CORTE ESPECIAL Processo EAREsp 1.847.842-PR , Rel... (art. 301 do CPC/2015 )" (REsp 1.808.622/SC, Rel

Com base nesse aval legal (artigo 300 do Código de Processo Civil ), a juíza Marclí Guimarães de Aguiar, da 1ª Vara Cível de Maceió, determinou que a dona de um apartamento remova em 15 dias a banheira

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 273 , § 2º Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 296 e 300 , § 3º Lei n. 8.213 /1991, arts. 11 , 13 , 15 , I #######... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Em regra, a tutela antecipada ou de urgência figura como provimento judicial provisório e reversível (art. 273 , § 2º , do CPC/1973 e arts. 296 e 300 , § 3º , do CPC/2015 )... Art. 1.043 , § 3º , do CPC

Examinando o pleito de tutela cautelar, deduzido nos termos do art. 300 do CPC , o vice-presidente judicial, desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, registrou que a reclamada já havia... (Processo ROT-0011193-35.2020.5.15.0077 ) Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2021/trabalhadora-que-coabita-com-filha-portadora-de-cardiopatia-tem-as... Apreciando pedido de tutela cautelar que pedia a concessão de efeito suspensivo a recurso de revista interposto em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a Vice-Presidência Judicial do TRT-15

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS... REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC CUMPRIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo: 5030948-59.2021.8.24.0000 (Acórdão) . Relator: Des. Osmar Nunes Júnior. Origem: Itajaí... Início 15.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES

De acordo com o art. 300 do CPC , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo... (a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2020, publicação da sumula em 13/03/2020)... É o que refere o art 562 do Código de Processo Civil , in verbis: “Art. 562

caput , do CPC , e como um meio de dar efetividade ao processo... declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4º da Lei nº 10.259 /2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300... (data de entrada do requerimento administrativo – anexo nº 3, fl. 3, e anexo nº 14, fl. 3), devendo ser implantado a partir de 1º/01/2021 (DIP), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste

e 301 do CPC/2015... Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais (26/02) “ O artigo 782 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil ( CPC )é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado... tramita a ação de insolvência civil decidir, à luz das circunstâncias do caso, pela efetivação da medida de indisponibilidade de bens, para assegurar o direito tutelado, de conformidade com os arts. 297 , 300

Há, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito do art. 300 , "caput", do CPC... I , do CPC , passo a proferir o julgamento antecipado da lide. Passo a decidir... Nacional do Seguro Social - INSS que implante em favor da parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência , com Renda Mensal Inicial no valor de um salário mínimo e implantação, no prazo de 15