STF 2023 - Tráfico Privilegiado afastado com base no fato de o crime ter sido cometido em rodovia federal - Ilegalidade
Ressalte-se que o artigo 42 da Lei 11.343 /06 estatui o seguinte: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade... /06 ("tráfico privilegiado")... Nesse sentido, observa-se que a elevada quantidade de drogas, por si só, ser hábil para afastar a incidência do redutor previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, segundo entendimento externado