STF 2024 - Denúncia Oferecida com Base em Inquérito Arquivado - Nulidade - Exigência de Prova Nova
caput e parágrafo único, do CP ), lavagem de dinheiro (art. 1º , § 4º , da Lei 9.613 /1998) e organização criminosa (artigos 1º , § 1º ; 2º , § 3º ; e 4º, II, da Lei 12.850 /2013)... Em 22.12.2020, o paciente foi preso preventivamente por suposto envolvimento nos delitos de organização criminosa (art. 2º , §§ 3º e 4º , II , da Lei 12.850 /2013), lavagem de dinheiro (art. 1º , § 4º... do Código Eleitoral , c/c o art. 29 do CP