Certidão de Bons Antecedentes em Notícias

Afirma ser o paciente primário e possuir bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa... A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam... antecedentes, mormente porque no caso a ação penal considerada como fundamento para a prisão cautelar foi arquivada

O art. 28-A , § 12, do Código de Processo Penal estabelece que a celebração e o cumprimento do ANPP não serão registrados na certidão de antecedentes criminais... Exigência de bom comportamento público e privado. Acordo de não persecução penal. Antecedente desfavorável. Não ocorrência. Indiciamento seguido de acordão de não persecução penal. Bom comportamento... Dito isso, constata-se que o fato de o acordo de não persecução penal não gerar reincidência ou maus antecedentes não necessariamente implica o reconhecimento de "bom comportamento público e privado"

Defende a parte impetrante que se "extrai pela certidão de antecedentes criminais, que o Paciente na época dos fatos era primário e de bons antecedentes criminais... certidão constante no Id. 17718379, não incidindo na segunda fase dosimétrica para agravar a reincidência" (e-STJ fl. 18, grifei)... Todavia, o Tribunal impugnado consignou que, "quanto aos antecedentes, o Juiz valorou desfavoráveis, pois o réu possui vários processos antecedentes penais contra si, além de ostentar condenação penal

AGENTES PRIMÁRIOS, DE BONS ANTECEDENTES E COM RESIDÊNCIA FIXA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE DEMONSTRADA... Todavia, constatada a primariedade do agente, seus bons antecedentes, a pequena quantidade de droga apreendida e a natureza leve das lesões praticadas, que levaram inclusive a condenação à pena mínima... Além disso, apesar de a certidão acostada aos autos (e-STJ, fl. 9) indicar que o recorrente possui histórico criminal - o qual, aliás, não tem, em princípio, relação com a suposta vítima do processo criminal

Declaração opostos pela UNIÃO FDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de decisão que negou provimento ao Agravo Interno e ao seu recurso de apelação, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela cautelar antecedente... Não há dúvidas, portanto, da ilegalidade da conduta da ré em encaminhar ao protesto as CDAs ora em discussão, posto que os débitos consubstanciados em tais certidões estavam com a exigibilidade suspensa... Não há dúvidas, portanto, da ilegalidade da conduta da ré em encaminhar ao protesto as CDAs ora em discussão, posto que os débitos consubstanciados em tais certidões estavam com a exigibilidade suspensa

alternativamente, pugna pela retirada da majorante do art. 84 , § 2º , da Lei nº 8.666 /1993, enquanto que o segundo, vício de omissão ao não examinar, quando da dosimetria da pena, ser ele primário e possuir bons antecedentes... antecedentes, ausência de consequências extrapenais, não se mostrar em desfavor as circunstâncias do crime e a condição de agente público ser elementar do tipo penal. 2... A intimação do Ministério Público Federal deve ser pessoal, contando-se prazo a partir da entrega dos autos, que só veio a se aperfeiçoar no dia 5 de julho de 2019, consoante se verifica em certidão firmada

A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 prevê redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas... Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes... A benesse foi afastada com os seguintes fundamentos, aos quais me reporto, endossando-os: "Consoante se observa na certidão de registro migratório constante nos autos e no passaporte do réu, não se pode

Embora desfavoráveis, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, na espécie, não conduzem, por si sós, ao regime prisional mais gravoso, haja vista que o recorrente é primário, tem bons antecedentes... antecedentes e a quantidade de pena imposta autoriza o regime aberto. 7... desabonador decorrente de condenação definitiva noticiada a fls. 199 por delito idêntico, bem como de personalidade voltada à prática de crimes, algo comprovado por certidões juntadas a fls. 185, 186

Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos... indicar um maior desvalor da conduta perpetrada; seja em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, porquanto, consoante consignado na decisão objurgada,"[...]vale acrescentar que, conforme certidão... Além disso, o paciente é reincidente específico (folha de antecedentes- fls. 90/94) e não declarou o exercício de atividade laboral remunerada ("desempregado", fls. 74), não tem vínculo com o distrito

CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEXTA TURMA... processo em liberdade, quando só foi preso por 30 dias em decreto de prisão temporária e compareceu aos atos do processo, além de tratar-se de um crime ocorrido no ano de 2008 , possuir residência fixa, bons antecedentes... antecedentes e atividade laborativa definida, inclusive não há informação de qualquer ação penal por crime de ameaça, movido por testemunha em desfavor do acusado [...]