Cpp, Art. 316 em Notícias

O artigo 316 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei nº 13.964 /2019, estabelece: "O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação... "Os requisitos cautelares indicados no art. 282 , I , do CPP se aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o Título IX do CPP ; é imprescindível ao aplicador do direito indicar o periculum libertatis... A liminar foi deferida para substituir a prisão do paciente por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP

Art. 316 , parágrafo único , do CPP incluído pela Lei n. 13.964 /2019. Acórdãos: AgRg no HC 697019/MG , Rel... Art. 316 , parágrafo único , do CPP incluído pela Lei n. 13.964 /2019. Acórdãos: AgRg no RHC 155263/SP , Rel... Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2021, publicado em 20/10/2021 5) O prazo de 90 dias previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP para revisão da prisão preventiva não é

Acerca da regra prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP , “Nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP , a revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90 dias... ART. 316 CPP . PROCESSO NA FASE DE RECURSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1

ART. 316 DO CPP . VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 697.019/MG , decidiu que “o prazo estabelecido na redação do art. 316 , parágrafo único , do CPP , para revisão da custódia cautelar... O prazo estabelecido na redação do art. 316 , parágrafo único , do CPP , para revisão da custódia cautelar a cada 90 dias, não é peremptório, de modo que eventual atraso na execução do ato não implica

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E INSURGÊNCIA QUANTO AO ART. 316 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE CONSTRANTIMENTO ILEGAL. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO... Sustenta, ainda, constrangimento ilegal decorrente de suposto excesso de prazo na formação da culpa e da ausência de revisão da necessidade da custódia nos termos do art. 316 , parágrafo único , do Código de Processo Penal... De fato, "[a] inobservância do prazo de reexame da custódia cautelar, conforme previsão do art. 316 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , não conduz, automaticamente, à ilegalidade da prisão

do CPP ). 2... aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade da imputada e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316

Aduz o impetrante que, apesar de ter sido mantida a condenação pela prática delitiva do art. 316 , do CPP , consubstanciada em 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão, não houve alteração do regime... Nos termos do art. 105 da Lei de Execução Penal e art. 675 do Código de Processo Penal , o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão para só... Nos termos dos arts. 105 da Lei n. 7.210 /1984 e 674 do Código de Processo Penal , a expedição da guia de recolhimento - e consequente início da competência do juízo das execuções - demanda prévia custódia

"O artigo 316 , parágrafo único , do Código de Processo Penal aplica-se até o final dos processos de conhecimento, onde há o encerramento da cognição plena pelo tribunal de segundo grau, não se aplicando... único , do Código de Processo Penal... "Assim, a regra disposta no artigo 316 , parágrafo único , do CPP deve ser observada em dois momentos: em primeira instância, sendo o juízo de primeiro grau competente para reavaliar a necessidade de manutenção

A prisão será reavaliada a cada 90 dias, como prescreve o art. 316 , parágrafo único , do CPP , cabendo à Secretaria Judiciária acompanhar o prazo.

parágrafo único , do Código de Processo Penal , o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6... não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316