Crime de Aborto em Notícias

A constatação de quebra do sigilo profissional entre médico e paciente levou a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a trancar, uma ação penal que apurava o crime de aborto provocado pela própria... Com base nessas informações, o Ministério Público propôs a ação penal e, após a primeira fase do procedimento do tribunal do júri, a mulher foi pronunciada pelo crime do artigo 124 do CP... profissional obtido durante atendimento No pedido de habeas corpus, além de sustentar a tese de quebra de sigilo profissional pelo médico, a defesa apontou suposta incompatibilidade entre a criminalização do aborto

É ilícita a prova do crime de aborto obtida pela quebra do sigilo profissional praticado pelo médico que atendeu a autora da conduta... O tema é atual inclusive porque o Supremo Tribunal Federal tem em julgamento a descriminalização do aborto , o qual será reiniciado presencialmente... O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a ação penal porque entendeu que materialidade e autoria do crime estavam demonstradas. A Defensoria Pública paulista levou o caso ao STJ

Com esse entendimento, o colegiado negou o pedido da defesa para anular a sessão do júri que condenou um réu por homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro... "A alegada suspeição do juiz togado parece até ser, in casu , desinfluente para a solução da controvérsia, porque o magistrado presidente não tem competência constitucional para julgar os crimes dolosos

No caso concreto, o médico denunciou a paciente a polícia em virtude de suspeita de aborto, além de ter prestado depoimento como testemunha no processo... O processo também foi enviado ao Ministério Público, para que seja analisado o crime de violação de segredo profissional, previsto no art. 154 do Código Penal , que consiste em revelar, sem justa causa

a) for desnecessário; b) atentar contra a moral ou a lei; c) não houver consentimento do paciente ou, quando se tratar de menor ou incapaz, de seu representante legal ou responsável; VI – Provocar aborto... serviço que, por sua natureza, incumba a outro profissional, salvo em caso de urgência, guerra, calamidade pública ou grave crise social; XVI – ser conivente, ainda que a título de solidariedade, com crime

Você vai atuar no Tribunal do Júri quando o caso for de crime contra a vida cometido intencionalmente: homicídio doloso, aborto e incentivo ao suicídio, por exemplo.

Verificam-se nos rincões do nosso país – todos os anos - os altos índices de mortes por armas de fogo, armas brancas, violências no trânsito, que mata mais que em muitas guerras, índices de suicídios, abortos... Como o Poder Público pode promover a melhoria da qualidade de vida social e ambiental em todos os biomas, reduzindo os incêndios – contribuindo para o aquecimento global, coibindo os crimes de desmatamento... básico, onde o básico não é atendido pelo Estado às cidades sem esse serviço; - drogadição dos nossos jovens, levando milhares de famílias a experimentarem conflitos extremos com os seus; - avanço do crime

Segundo os autos, dias após sofrer um aborto espontâneo, uma mulher recebeu mensagens de WhatsApp de um laboratório com uma oferta de coleta e armazenamento de cordão umbilical.

Outro ponto que merece destaque é a proibição de esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores... que a realização de procedimento cirúrgico em desacordo com as regras supracitadas (e demais constantes na Lei 9.263 /96) pode resultar em pena de reclusão por dois a oito anos, caso não resulte em crime

Fonte: https://www.direitonews.com.br/2022/06/oab-atuar-defesa-menina-estuprada-aborto.html