STJ 2023 - Estelionato Judicial - Atipicidade da Conduta do Advogado - Promover Ação Judicial sabendo da Inexistência do Direito
DENEGAÇÃO DOS PLEITOS FORMULADOS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, SEQUER MINIMAMENTE, DA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA REQUERIDA... No que tange à impossibilidade de se promover, na via estreita deste mandamus , avaliação exauriente acerca de toda a dinâmica dos fatos elencados no bojo da peça acusatória em questão, e de se concluir