Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 803 - 13 de março de 2024
O art. 42 , parágrafo único , do CDC , dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária... Valores deduzidos anteriormente da base tributável. Repetição do indébito tributário. SRF N. 25/2003. Incidência do IRPJ e da CSLL... Portanto, houve a fixação de tese abstrata sem o julgamento concomitante de um caso concreto