Interceptação Telefônica Autorizada por Juiz Criminal em Notícias

Interceptação telefônica e telemática. 3. Súmula Vinculante 14 , do STF.Direito de defesa e contraditório. 4... Procedência para assegurar à defesa o acesso aos arquivos originais das interceptações, nos termos do acórdão.” ( Rcl 32.722/MT , Rel. Min... Isso porque já consta desde (e no) boletim de ocorrência de fls. 08/11, que a partir de autorizada, e portanto lícita, apreensão do aparelho celular e acesso aos seus dados referente a outro indiciado

A interceptação telefônica é subsidiária e excepcional, só podendo ser determinada quando não houver outro meio para se apurar os fatos tidos por criminosos, nos termos do art. 2º , inc... (eDOC 5) A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que denúncias anônimas não podem embasar, por si sós, medidas invasivas como interceptações telefônicas e buscas e apreensões, devendo... Ordem concedida para se declarar a ilicitude das provas produzidas pelas interceptações telefônicas, em razão da ilegalidade das autorizações, e a nulidade das decisões judiciais que as decretaram amparadas

Extrai-se dos autos que o Juízo da 5a Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS deferiu, em setembro de 2016, interceptação telefônica e medidas cautelares análogas em relação ao recorrente... INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INICIAL E DAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. INIDONEIDADE. RECURSO PROVIDO. 1... DE O., além da extensão das medidas de interceptação telefônica e telemática à investigada M. C. O Parquet também pugnou pelo cancelamento da interceptação de terminal vinculado à C. A. S

Durante a interceptação telefônica, também, restou comprovada a origem dos recursos: (...)... Nos procedimentos de interceptação telefônica, os criminosos confirmaram que a Caixa Econômica precisava fiscalizar as obras de pavimentação e recate de asfalto para que as verbas, de ambos os contratos... Veja-se que a grande maioria das provas produzidas foram aproveitadas para todas as Ações Penais em curso, sendo absurda a tese de que as interceptações telefônicas e as buscas e apreensões seriam nulas

DESTAQUE A audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340 /2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz... Essencialmente, são duas as condições necessárias e concomitantes para a realização da audiência: (1) a prévia manifestação da vítima levada ao conhecimento do juiz, expressando seu desejo de se retratar... Dessarte, dispõe o art. 16 da Lei n. 11.340 /2006 que, "nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz

(TJGO, Habeas Corpus Criminal 5081749-30.2020.8.09.0000 , Rel. Des (a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020)... das comunicações telefônicas e telemáticas com quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos e afastamento de sigilo de dados bancários e fiscais" (e-STJ fl. 1105/1106)... desencadeada a partir do compartilhamento de provas produzidas no "PIC n.2017.0041.4547 e nas medidas cautelares probatórias n. 5628586-93.2021.8.09.0051 (busca e apreensão) e n. 5630507-87.2021.8.09.0051 (interceptação

(I) INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. MEDIDA AUTORIZADA COM BASE EM FUNDAMENTOS GENÉRICOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO MONITORAMENTO NÃO DEMONSTRADA... A interceptação telefônica está condicionada à prévia autorização judicial, nas situações e na forma estabelecidas em lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal... Ordem concedida de ofício, para declarar a nulidade das provas obtidas mediante interceptação telefônica, nos autos da Ação Penal n. 2009.233-9, da Vara Criminal do Foro Regional de Campina Grande do Sul

(I) INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. MEDIDA AUTORIZADA COM BASE EM FUNDAMENTOS GENÉRICOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO MONITORAMENTO NÃO DEMONSTRADA... A interceptação telefônica está condicionada à prévia autorização judicial, nas situações e na forma estabelecidas em lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal... Ordem concedida de ofício, para declarar a nulidade das provas obtidas mediante interceptação telefônica, nos autos da Ação Penal n. 2009.233-9, da Vara Criminal do Foro Regional de Campina Grande do Sul

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INICIAL E DAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. INIDONEIDADE. RECURSO PROVIDO. 1... INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INICIAL E DAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. INIDONEIDADE. RECURSO PROVIDO. 1... Marcel Zanin Bombardi e Leonardo Leonel Romanelli, determinando a quebra do sigilo e a interceptação telefônica das linhas elencadas a fls. 9/10

Colheu-se dos relatórios elaborados pelo GAECO, dos diálogos extraídos do celular do ex-prefeito municipal e do teor das interceptações telefônicas que os endereços utilizados pelos investigados para se... Feita essa contextualização, observo que a busca e apreensão foi judicialmente autorizada de forma regularmente fundamentada... Esta cisão de provas, preliminarmente à apreensão e a perícia é ontologicamente impossível, pois não há como o juiz saber, previamente, o que será encontrado, e o que servirá de elementos à investigação