Na Cessão Não Há Imposto de Transmissao Inter-vivos em Notícias

Assim, a tese de repercussão geral fixada até então foi: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária... No ARE, o município alegou que o Tema 1124, pacificado no passado, tratava apenas acerca da transmissão da propriedade imobiliária e não sobre a cessão de direitos relativos à aquisição de imóvel... A fim de relembrar o caso pacificado, em fevereiro 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só seria devido a partir da transferência

Ao que tudo indica, o Brasil não está pronto para pôr em prática a tese segundo a qual o fator de incidência para a cobrança do Imposto Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI) é o momento... Caso contrário, o que ocorre é a compra e revenda de imóveis em acúmulo de transmissões em que, sem o devido registro no cartório de imóveis, não há a incidência do ITBI... A Abrasf indicou ao STF a existência de "um mercado de cessões de promessas de compra e venda, cessões de escrituras de compra e venda e até de cessões de cessões, tudo para evitar o pagamento do ITBI"

A despeito das sucessivas decisões do Supremo Tribunal Federal inteiramente favoráveis à não incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) nesses casos, alguns municípios... Assim sendo, a promessa de compra e venda e/ou a cessão de direitos decorrentes da promessa de compra e venda não transmitem a propriedade do imóvel, mesmo porque são meras "promessas"... Consequentemente, não ficam sujeitas ao ITBI

ARE 1.294.969/SP - Julgamento: 11/02/2021 Tese fixada: O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária... TEMA 1124 - Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ITBI na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário... TEMA 1093 - Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto

Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão... física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei... Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação

II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos... Em unanimidade, o tribunal fixou a tese: “ O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá... na cessão de direitos, pois não se admite a incidência do tributo sobre bens que não tenham sido transmitidos ”

O Plenário entendeu em sentido contrário ao Município e fixou a tese de que “o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a transferência efetiva da... O Código Tributário Nacional em sua seção III trata do “Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos” (ITBI)... Trata-se de tributo de competência Estadual, a ser pago pelo contribuinte no ato de transmissão da propriedade, do domínio útil, dos direitos reais sobre imóveis, ou ainda na hipótese de cessão dos direitos

Não há razão para se cobrar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) enquanto o imóvel não mudou de proprietário... “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro”... O tribunal paulista havia reconhecido a ilegalidade da cobrança do ITBI tendo como suposto fato gerador a mera cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre particulares

Diante disto, foi firmada a seguinte tese de repercussão geral: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade... com a cessão de direitos atrvés do instrumento particular... destacou que a decisao do TJ-SP está em consonância com a jurisprudência do STF, no sentido de que o fato gerador do ITBI ocorre com a transferência da propriedade, portanto, com o registro imobiliário e não

RG ARE nº 1.294.969 – SP O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro... Não se admite, assim, a incidência do tributo sobre bens que não tenham sido transmitidos. Leia a decisão na íntegra em direitodascoisas.com... Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, definindo o alcance do artigo 156 , II , da Constituição Federal , no que diz respeito à cobrança do ITBI sobre a cessão