Nos Termos do Art. 386 , Inciso Vii , do Código de Processo Penal em Notícias

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPC ), art. 76 ############################################################################################################ PRIMEIRA TURMA Processo... constitucional do juízo natural, a modificação da competência penal pelo instituto da conexão é medida excepcional que somente se admite nas hipóteses taxativamente previstas no art. 76 do Código de Processo Penal... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia dos autos está em definir se é impenhorável a quantia depositada em conta-corrente do executado, até o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833

inciso VII , do Código de Processo Penal - negritei... inciso VII , do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 38/43)... primeiro grau, em 17/3/2023, julgou improcedente a pretensão ministerial e absolveu ANA XXXXXXXXXXXXX das sanções do art. 163, parágrafo único, inciso III, ambos do Código Penal , com fundamento no art. 386

do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal , concedido o recurso em liberdade (fls. 24-33)... Nos termos do art. 312 , § 2º , do CPP , "a decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem... do art. 312 do CPP

VII , do Código de Processo Penal , ABSOLVO o réu A F D R, devidamente qualificado nos autos, da prática do delito previsto no artigo 217 - A, c/c art. 226 , inc... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e, por conseguinte, com fulcro no art. 386 , inc... Depois de muito ponderar, tenho por bem colocar-me de acordo com a sentença absolutória, nos seguintes termos [Evento 286 dos autos n. 0002441-55.2018.8.24.0041 ] : [...]

Consta dos autos que o Juízo da 19a Vara Criminal da comarca da Capital/SP absolveu o paciente da prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal... Ordem concedida nos termos do dispositivo... inciso II , do Código de Processo Penal (fl. 18) É o relatório

VII do CPP . [...]... No caso em exame, da simples leitura da exordial acusatória, percebe-se o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP , porquanto descreve a conduta atribuída ao recorrente, que, nos termos... A sentença, ratificada em segunda instância, condenou o paciente nos seguintes termos: [...]

Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação aos arts. 386 , incisos III e VII , e 387 , inciso IV , ambos do Código de Processo Penal ; 944 do Código Civil ; 1º, 59 e 65, inciso III... A fixação da indenização por danos morais, nos termos do art. 387 , IV , do Código de Processo Penal , baseia-se nas peculiaridades da causa, exigindo a sua revisão o reexame do contexto fático-probatório... procedimento vedado em recurso especial, nos termos do Enunciado 7 da Súmula do STJ. 3

Consequentemente, afasta-se a prova de existência do fato, nos termos do art. 386 , II , do CPP . 7... Absolvição do paciente (arts. 157 , § 1º e 386 , II e VII - CPP ), determinando-lhe a soltura imediata, se por outro motivo não estiver preso. ( HC n. 728.920/GO , relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador... Agravo regimental provido para declarar ilegal a apreensão da droga, e, consequentemente, absolver o agravante LUCAS GARCIA, nos termos do art. 386 , II , do CPP . ( AgRg no AREsp n. 1.689.512/SC , relator

Desta feita, não há como prosperar o argumento da defesa do denunciado XXXXXXXXXXXX, que pleiteia sua absolvição por insuficiência probatória, nos termos do art. 386 , VII do CPP , pois as provas produzidas... Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial para absolver os recorrentes com fulcro no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal... Recurso especial provido nos termos do dispositivo

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus , mas concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente, com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . Publique-se... do art. 155 do Código de Processo Penal... Nos termos da decisão hostilizada, a condenação teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito na Delegacia, sem as formalidades legais do art. 226 do CPP , mediante apresentação