Pedido de Restituição de Bem Apreendido em Notícias

In casu , o ato ilícito objeto do pedido de restituição em dobro decorreu da conduta da parte de fazer lançamentos a débito na conta da autora para pagamento de dívida alheia (cheques e parcelas de empréstimo... Incerteza quanto à natureza entorpecente do material apreendido durante a busca pessoal. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Absolvição... Ou seja, demonstrado na relação de consumo o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, ressalvado se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável

Acrescentou que as investigações continuam com a análise do material apreendido, buscando identificar outros envolvidos e cessar suas atividades criminosas... Além das prisões, a operação incluiu 44 mandados de busca e apreensão em residências, 39 bloqueios de contas bancárias vinculadas à associação criminosa e um mandado de sequestro de bens e valores, totalizando... Confira a parte dispositiva da sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para anular os contratos 637163663 e 872516554, retornando às partes ao status quo ante, condenando as

Assim, se não há comprovação da origem ilícita de um bem móvel apreendido, é necessária a sua restituição... Em seguida, a defesa solicitou a restituição do dinheiro apreendido com o réu e em sua casa. A corte estadual negou o pedido... Com base na orientação que prevalece no STJ, os desembargadores apontaram que a restituição exige comprovação da origem lícita dos valores, mesmo em caso de absolvição

O dono do bem apreendido¿entrou com o pedido contra ato do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Cárceres/MT alegando ter seu direito de propriedade ferido... Por isso, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a restituição ao requerente de um motor de embarcação Mercury 50 HP¿apreendido em operação da Polícia Federal... Assim, concluiu a juíza federal pela restituição do bem ao impetrante, voto que foi acompanhado pelo Colegiado. Processo:¿ 1041175-20.2022.4.01.0000 Fonte: TRF1

Bem de família. Impenhorabilidade. Afastamento. Não cabimento. DESTAQUE O fato de o bem imóvel ter sido adquirido no curso da demanda executiva não afasta a impenhorabilidade do bem de família... Além disso, nas razões da apelação foi aventada a hipótese de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de produção de provas, de modo que, calcada a improcedência do pedido de reparação... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A pretensão da parte autora era a restituição dos prejuízos resultantes da desídia imputada à instituição financeira demandada ao deixar de conferir a regularidade de endossos

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a consolidação da propriedade com base no Decreto-Lei 911 /1969, o credor fiduciário tem o ônus de comprovar a venda do bem apreendido, assim... do valor apurado nessa operação, para verificação de eventual direito de restituição do montante que excedesse a dívida... Segundo o ministro, com a entrada em vigor da Lei 13.043 /2014, o artigo 2º do Decreto-Lei 911 /1969 passou a prever, adicionalmente, a obrigação do credor de prestar contas da venda do bem apreendido

CONDENAÇÃO MANTIDA. 2)- VEÍCULO APREENDIDO NO FLAGRANTE E DECLARADO PERDIDO EM FAVOR DA UNIÃO. APELO 02. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TESE AFASTADA... PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido nos termos do dispositivo... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO AUTOMÓVEL E DA PROPRIEDADE DO BEM. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO. PERDIMENTO MANTIDO. 3)- PENA. 3.1)- APELO 01. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES

Inviável a restituição do veículo apreendido quando as provas acostadas aos autos evidenciam que o bem era utilizado para a prática de tráfico de drogas. 4... RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , LEI 11.343 /2006 EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS... Não há como acolher o pedido defensivo

Diante do exposto, impõe-se a restituição do estado de liberdade do paciente . 3... Segundo consta do laudo pericial, foram apreendidos 0,79g de cocaína e 45,83g de maconha (eDOC 25)... " ad quem ", bem como dos Tribunais Superiores

de bem dominical... Nesse cenário, os bens da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, constituída sob a forma de empresa pública, não se enquadrariam na classificação de bens públicos... foi condenada a se abster de efetuar qualquer pagamento a título de contribuição para a entidade fechada de previdência complementar na condição de patrocinadora, além do fato de ter-se garantido a restituição