Processual Civil e Administrativo Inépcia da Inicial em Notícias

A pedido da autoridade policial titular da 26º Delegacia Distrital de Policia de Goiânia, o DETRAN-MG inseriu um embargo administrativo no veiculo Ford/Ka, a fim de viabilizar a sua localização. 06 - Consta... O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus , em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de... dos autos que, agentes civis realizavam uma investigação policial sobre o denunciado, o qual é suspeito de praticar outros crimes de apropriação indébita, quando encontraram o veiculo FordKa em sua residência

Inépcia. Trancamento... isonomia, previstos no art. 927 , § 4º , do CPC/15 , e diante do dever dos Tribunais de uniformizar sua jurisprudência e de mantê-la estável, íntegra e coerente, inscrito no art. 926 do atual diploma processual civil... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Prisão civil. Genitora devedora de alimentos com filho de até 12 anos

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação rescisória. Violação da literalidade de dispositivo legal. Ausência de indicação precisa da norma jurídica violada. Inépcia da inicial... Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 539 Informativo de Jurisprudência n. 741 Pesquisa Pronta / DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADES Pesquisa Pronta / DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADES #####... Ramo do Direito DIREITO AMBIENTAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação civil pública. Danos ambientais. Citação válida. Ação de indenização individual. Identidade de causa de pedir

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial... Inépcia de inicial com pedido de abertura de impeachment de governador. Renúncia ao cargo de governador. Perda do objeto. Recurso prejudicado... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Mandado de Segurança. Impetração contra ato do presidente de assembleia legislativa

Inépcia de inicial com pedido de abertura de impeachment de governador. Renúncia ao cargo de governador. Perda do objeto. Recurso prejudicado... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Mandado de Segurança. Impetração contra ato do presidente de assembleia legislativa

Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema PROUNI. Anulação de indeferimento de bolsa. União. Legitimidade passiva. Possibilidade... Ramo do Direito - DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO BANCÁRIO Tema Ação Civil Pública. Abusividade contratual. Viabilidade... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Retificação de registro civil. Homônimo que responde a processo criminal. Situação vexatória, humilhante e constrangedora

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: PROUNI. Anulação de indeferimento de bolsa. União. Legitimidade passiva. Possibilidade... Inépcia reconhecida... Ramo do Direito: DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO BANCÁRIO Tema: Ação Civil Pública. Abusividade contratual. Viabilidade

Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Pedido de desistência de execução. Embargos de devedor. Condicionamento à concordância do executado. Descabimento... Ramo do Direito - DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Investigação de paternidade. Anulatória de registro civil. Independência. Possibilidade jurídica do pedido... DESTAQUE O autor da ação civil pública dá causa à nulidade processual quando deixa de indicar no polo passivo as pessoas beneficiadas pelo procedimento e pelos atos administrativos inquinados, deixando

No caso, o órgão ministerial público não se desincumbiu do seu dever processual de demonstrar, minimamente, que tenha havido vontade livre e consciente do agente de lesar o Erário... Esta Corte Superior, após inicial divergência, pacificou o entendimento de que, para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666 /1993, exige-se a presença do dolo específico de causar... Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020) CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INEXIGIBILIDADE ILEGAL DE LICITAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA

CPP. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS. IMPUTAÇÃO OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. 1. Nos termos do art.... INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. 1... Destacou que, em seu entendimento, a inicial descreve de modo escorreito e claro os fatos imputados e que tais fatos constituem, em tese, crime, razão pela qual a inicial deveria prosseguir. 2