Pedidos Incompatíveis Entre Si em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Ao decidir o Tema n. 1093, a Primeira Seção firmou a tese de que, conquanto não constitua créditos, a incidência monofásica das contribuições ao PIS /PASEP e da COFINS "não é incompatível... Ademais, não se cuida de ação indenizatória cumulada com pedido de direito de resposta... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma e munições, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só

PEDIDO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E DEFERIDO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA... De início, esclareço que a análise da questão versada na inicial prescinde de revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, providência que seria incompatível com a via eleita... O pedido de progressão de regime não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instâncias, já que não fora apreciado pelas instâncias anteriores

"Isso não bastasse, o corréu ostenta a nobre profissão de advogado, com movimentação financeira em conta corrente incompatível com a alegada hipossuficiência financeira."... O advogado somou aos motivos de momentânea impossibilidade financeira 20 execuções que tem contra si, as quais somariam quase R$ 1 milhão, muitas delas em razão de ser penalizado por deserção. " Tudo que... Ele reforça que o pedido de gratuidade se limitou ao ato único, e se deu diante da momentânea impossibilidade do apelante, a qual teria sido demonstrada nos autos

PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU PARA ANALISAR, PRIMEIRAMENTE, EVENTUAL COMETIMENTO DE DELITOS... PEDIDO DE TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIMES SOCIETÁRIOS. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. 2. CONDUTAS IMPUTADAS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS... essa circunstância somente no caso de completa ausência de indicação de elementos aptos a lastrearem a justa causa - o que constituiria outra conjuntura, diversa da avaliação do fundo da controvérsia em si

Bons predicados pessoais, não foram totalmente comprovados, e mesmo que fossem não ensejam a liberdade provisória por si sós. MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS. 3... As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se incompatíveis com a medida de exceção da segregação cautelar que visa garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal... Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de FÁBIO LXXXXXXXXXXXX e LUCAS XXXXXXXXX

Ademais, medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes, visto que, a princípio, o indiciado denota periculosidade incompatível com a confiança necessária à efetividade daquelas medidas... HABEAS CORPUS Nº 857421 - SP (2023/0351282-1) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão de fls... IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO JULGANDO PREJUDICADA A ORDEM

O artigo 309 do Código de Trânsito exige o perigo de dano para a caracterização do ilícito penal, de modo que, no caso em comento, a conduta do averiguado é atípica, pois ela, por si só, não gerou perigo... DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , sem pedido liminar, interposto por EDUARDO XXXXXXXXXXX contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no HC n. 2149508-54.2021.8.26.0000... se faz presente, destacando-se que, em tese, existe o delito, com realce de que a efetiva ocorrência de dano (risco concreto gerado), só pode ser analisada de acordo com prova realizada, o que é incompatível

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a sentença e julgou o pedido improcedente com base na controvérsia sobre os fatos, pois, além de não haver testemunhas, o réu sempre alegou legítima defesa... dos membros do MP tem uma particularidade: a ação civil para decretação da perda do cargo só pode ser proposta depois de transitada em julgado a sentença penal, quando houver a prática de crime incompatível... Uma interpretação nesse patamar, além de contraditória, porquanto levaria à conclusão de que, mesmo impedindo de ingressar com uma demanda, ainda assim haveria um prazo prescricional correndo contra si

III, da Constituição Federal ("condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos") não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível... Justiça são competentes para decidir, em processo autônomo decorrente de representação do Ministério Público, sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças que teve contra si... Alcance da competência da Justiça Militar para decretar a perda do posto, patente ou graduação de militar que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido

O fato de o consumidor registrar negativação nos cadastros de consumidores não pode bastar, por si só, para vedar a contratação do plano de saúde pretendido. 5... A negativa de contratação de serviços essenciais constitui evidente afronta à dignidade da pessoa, sendo incompatível ainda com os princípios do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). 4... A ação que deu origem a essa decisão foi movida por uma consumidora que teve seu pedido de adesão a um plano de saúde negado devido à existência de seu nome em cadastros de inadimplentes, devido a uma