STF 2023 - Roubo - Absolvição - Sentença Anulada por Falta de Fundamentação (Art.93 IX da CF-88)
PEDIDO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E DEFERIDO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA... Realizadas tais considerações preliminares, passo à análise da alegação de que a sentença padece de ausência de fundamentação, destacando, de logo, que a pretensão do autor não merece amparo... Não se conhece da argüição de ilegitimidade do Ministério Público para intentar a ação penal em crime de atentado violento ao pudor, porque o tema já foi objeto de julgamento nesta Corte ( HC nº 27.646