Sentença Absolutória e Condenatória em Notícias

O relator explicou que, enquanto o dever de indenizar é incontestável diante de uma sentença condenatória com trânsito em julgado, nas hipóteses de sentença absolutória fundada em inexistência do fato... Juiz pode fixar valor mínimo de dano moral em sentença penal condenatória Para a Sexta Turma, o juiz, ao proferir sentença penal condenatória, no momento de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos... Contudo, ele apontou que o caso dos autos não se encaixava em nenhuma dessas situações, já que a sentença condenatória ainda não era definitiva

Depois de muito ponderar, tenho por bem colocar-me de acordo com a sentença absolutória, nos seguintes termos [Evento 286 dos autos n. 0002441-55.2018.8.24.0041 ] : [...]... Por fim, penso que não é possível fundar sentença condenatória em prova que não conduza à certeza, pois "este é um dos princípios basilares do processo penal em todos os países democráticos. [...]... contexto probatório disposto nos autos, passaram a ser controvertidas as provas que fundamentaram a condenação do ora paciente, devendo, portanto, prevalecer o princípio in dubio pro reo , nos termos da sentença absolutória

O Tribunal de origem ratificou a sentença condenatória, mantendo a condenação da Paciente... PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1... Para que fosse possível a análise da pretensão absolutória, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos, o que não se admite na estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e cognição

condenatória... I - A pretensão absolutória quanto ao crime de ameaça, por alegada atipicidade da conduta, sob a alegação de ausência de temor da vítima e inexistência de potencial lesivo, deduzida no recurso especial... No caso em tela, ante o não reconhecimento expresso da prática das ameaças proferidas, a retro sentença fundou-se outros elementos probatórios colhidos durante o deslinde processual, em especial a palavra

Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, a partir das provas constantes dos autos, inviável a pretensão absolutória ou desclassificatória... Ademais, a menção de ser a recorrente conhecida no meio policial sequer encontra respaldo nos autos, na medida em que registra a sentença ser ela "primária, possui (r) bons antecedentes, conforme demonstra... fls. 378/380): A Defensoria Pública sustenta, todavia, que a apreensão da substância entorpecente se deu de forma ilegal, motivo pelo qual tal prova não pode ser utilizada para sustentar a decisão condenatória

TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ILEGALIDADE VERIFICADA... SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DO PROCECIMENTO DA MUTATIO LIBELLI. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. APELAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA... O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença representa, no sistema processual penal, importante garantia ao acusado, pois define balizas para a prolação da sentença condenatória ao estabelecer

Mais conveniente, por isso, que se antecipasse aquele marco final para a mesma data da prolação da sentença condenatória... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Cessão de crédito trabalhista reconhecido em sentença transitada em julgado... Competência para processar e julgar cumprimento de sentença trabalhista, já iniciado, cujo crédito reconhecido é cedido a terceiro. Competência da justiça trabalhista

NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Foi necessária, por isso, a restauração da sentença absolutória. 3. É inviável a condenação lastreada unicamente em elementos informativos do inquérito, segundo o art. 155 do CPP . 4... Agiu bem o Juízo a quo em fazer uso da comunhão das provas com os elementos informativos, apontando a consonância entre eles, e, por meio de tal operação lógica, proferir decisão condenatória em desfavor

condenatória... Desse modo, a sentença penal absolutória por ausência de provas do ora recorrente não repercute no exame do residual administrativo que envolve os fatos narrados" ( AR 6.596/BA , relator Ministro Mauro... DESTAQUE Havendo sentença prolatada quanto ao delito conexo, a competência para julgamento do delito remanescente deve ser aferida isoladamente

Posto isso, com fulcro no art. 192 do RISTF, não conheço da ação, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença absolutória em favor de Matheus Lemes Pontes Soares (ação penal 0015210-07.2018.8.16.0013... absolutória. 4... que o acórdão condenatório restou embasado em dados subjetivos (presunções) e que não foram indicadas provas idôneas quanto à configuração do tipo do tráfico de drogas, é o caso de restabelecer a sentença absolutória