Direito ao nome
Manual do Direito Civil: tabela com resumo e questões de concurso e da Ordem. 1a edição. São Paulo: Editora Manole Ltda., 2016. Lei no 2.848 de 7 de dezembro de 1940. Código Penal... Ao contrário do TJSP, O STJ entendeu que a propaganda foi uma violação ao artigo 18 do CC... Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial n. 1.432.324 . Agravante: Rubens Gonçalves Barrichello