Apelação criminal improvida. (TRF5, ACR10606/PB , Segunda Turma, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho, julgado em 06/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 09/05/2014. Página 85)... Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que absolveu Francisco RUBENSMÁRIO... Apelação do Ministério Público Federal, atacando sentença que absolveu a acusada da imputação de prática do crime de dispensa de licitação, previsto no artigo 89, da Lei nº 8.666 /93, com fundamento no