Argüição de Ilegitimidade Ativa em Notícias

A fim de prevenir nova arguição de omissão, impende consignar que o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, no ponto alusivo à omissão vaticinada, com extraordinários efeitos infringentes... Em terceiro lugar, a decisão embargada não apreciou a causa de pedir subsidiária, consistente na ilegitimidade do compartilhamento de informações individualizadas (razão contábil, notas fiscais e contratos... Legitimidade ativa ad causam. Busca e apreensão determinada por juízo de primeiro grau, em imóvel funcional ocupado por Senadora da República, em desfavor de seu cônjuge

A decisão foi tomada por maioria de votos no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 79, em sessão virtual concluída em 25/6... Ministro nega trâmite a ação que pedia providências do governo quanto a insumos de combate à Covid-19 (08/07) O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição... Ele destacou que, em relação à legitimidade ativa, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST é de que a substituição processual

A decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento ao recurso de um espólio para restabelecer sentença que reconheceu a sua ilegitimidade passiva na demanda... Por conta da negligência do réu, o autor teve seu nome protestado e inserido no cadastro de Dívida Ativa do Estado de Goiás, em função do não pagamento dos valores devidos do licenciamento anual do veículo... planos econômicos O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual finalizada na noite de ontem (28), homologou Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos firmado no âmbito da Arguição

A Turma asseverou que não procedem as alegações de intempestividade e descabimento da revisão disciplinar, tampouco de ilegitimidade ativa do Ministério Público para instaurá-la... Entendeu que houve, de ofício, ampliação do pedido da presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

CRIMES PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA, COM GRAVE AMEAÇA, ALÉM DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA VÍTIMA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONSTITUINDO ADVOGADO E REQUERENDO A SUA HABILITAÇÃO. 1.2) ILEGITIMIDADE ATIVA... ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE QUE OS CRIMES COMPORTAVAM AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA POBREZA DA VÍTIMA E DE SEUS GENITORES – NÃO CABIMENTO – AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA... DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA-CRIME, POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO PENAL PRIVADA. 1.3) CERCEAMENTO DE DEFESA – RENOVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU NO FINAL DA INSTRUÇÃO, SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.719 /08 – ARGUIÇÃO

de agir da DEFENSORIA PÚBLICA, porque a presente ação cautelar não poderia alcançar seu patrimônio para a garantia de indenizações fixadas contra o corréu MAURÍCIO; c) a ilegitimidade ativa, pela inaplicabilidade... O demandado MAURÍCIO opôs embargos de declaração, insurgindo-se em relação ao não processamento da sua arguição de suspeição/impedimento de Magistrada que atuou no presente feito, bem como em relação à... Em preliminar, alegou o réu a ilegitimidade da Defensoria Pública para propôr a presente ação por não estarem presentes as hipóteses que a autorizam a agir em nome de terceiros – direitos e interesses

Inicialmente, o Plenário, por maioria, rejeitou a preliminar de ilegitimidade da União. Entendeu ser o caso de superação da preliminar ante a relevância da tese... O Relator submeterá o feito ao julgamento do Plenário, quando houver relevante arguição de inconstitucionalidade ainda não decidida. Parágrafo único... Articula com a presença de indícios de atuação funcional do ex-prefeito aptos a caracterizarem, em tese, delitos de corrupção ativa e passiva

Com relação à ilegitimidade ativa, o IBDFAM destacou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual ficou evidenciada a possibilidade da legitimidade do Instituto... A Advocacia-Geral da União suscitou preliminares de ilegitimidade ativa; inespecificidade do instrumento procuratório; natureza regulamentar de parte dos atos impugnados; impugnação genérica; e ofensa... (STF, Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 527 – DF, Rel Min

Em sede de preliminar, a empresa alegou ser essa uma situação de reparação civil, que deveria ser proposta junto à Justiça comum, além de defender ilegitimidade ativa dos autores da ação – os três filhos... Mas a relatora rejeitou ambas as arguições

Inicialmente, o relator acolheu preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República no sentido da ilegitimidade ativa das associações, sob o aspecto da ausência de pertinência temática entre a norma... O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou a decisão por meio da qual havia extinto, sem julgamento de mérito, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental... ), do qual foi também foi relator, em que o Plenário do STF admitiu a possibilidade de maior flexibilidade no reconhecimento do requisito da pertinência temática como pressuposto para a legitimidade ativa