Art. 121 , do Cp . Legítima Defesa em Notícias

Deveras, conforme aduziu o recorrente em suas razões, teses como a legítima defesa, o homicídio privilegiado, entre outras, podem eventualmente ser reforçadas e ganhar maior credibilidade perante os jurados... É o caso da legítima defesa putativa, do homicídio privilegiado etc" (fls. 65-66)... O recorrente foi denunciado, em 16/3/2023, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 121 , § 2º , I , c/c o art. 14 , II , ambos do CP e 4º, a, da Lei n. 1.521 /1951, por várias vezes

Consta nos autos que os pacientes foram condenados em sessão do Tribunal do Júri como incursos nos arts. 121 , § 2º , IV , c/c 14 , II , e 155 , § 4º , IV , do Código Penal... A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º , incisos... Agravado, não é permitido ao Tribunal, no âmbito do habeas corpus, agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular, por ser indevida a inovação em remédio constitucional exclusivo da Defesa

Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, "[ a] atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada mesmo nas hipóteses em que qualificada pela excludente de ilicitude da legítima defesa... ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. PENA REDIMENSIONADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO... está diante de confissão qualificada , pois, a partir da premissa fática delineada no acórdão de origem, observa-se que o Réu admitiu que golpeou a vítima, porém arguiu uma excludente de ilicitude (legítima defesa

§ 2º , II c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal , em razão de fato ocorrido em 09/01/2021, que teve como vítima Almir Pablo Santos Oliveira... 6/2022, consoante decisão assim motivada (fl. 185, grifei): O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em face de DIXXXXXXXXXXXXXXS, pela prática, em tese, do delito capitulado no art. 121... Toda prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º , incisos

Não restou evidenciada, ao menos por ora, a alegada legítima defesa... Logo, inviável a desclassificação para o delito de lesão corporal ou admitir que o acusado teria agido em legítima defesa, nesta oportunidade... O acórdão que analisou o recurso em sentido estrito incorreu em excesso de linguagem ao expressar certeza quanto a qualificadora prevista no art. 121 , § 2º , II , do Código Penal , utilizando-se de forte

Qualificadora do inciso IV do § 2º do art. 121 do CP e a agravante genérica do art. 61 , inciso II , c , do CP . Bis in idem. Impossibilidade. Única elevação... DESTAQUE: A confirmação pelo tribunal do júri da dissimulação e do uso de meio que dificultou a defesa da vítima deve ensejar uma única elevação em decorrência da qualificadora contida no art. 121 , §... Prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Convenção de Montreal

Prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Convenção de Montreal... O Superior Tribunal de Justiça tem-se pronunciado no sentido de que o Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute... apresentam-se desnecessárias maiores considerações a respeito de a conduta narrada no Processo Administrativo Disciplinar - PAD caracterizar, ou não, o crime de assédio sexual previsto no art. 216-A do Código Penal

inciso II , do Código Penal (fls. 19-20)... A Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal estadual, que afastou a possibilidade de concessão da ordem de ofício e não conheceu do pedido (fls. 21-28)... Legítima a consideração de que a vítima deixou filhos órfãos e desamparados para negativar a circunstância judicial das consequências do delito. Precedentes. 3

Aplicação da qualificadora da paga (art. 121 , 2º, I, do CP ). Mandantes. Inaplicabilidade. Princípio da legalidade. Conduta caracterizadora do concurso de pessoas... DESTAQUE A qualificadora da paga (art. 121 , 2º, I, do CP ) não é aplicável aos mandantes do homicídio, porque o pagamento é, para eles, a conduta que os integra no concurso de pessoas, mas não o motivo... Malgrado o art. 6º , VIII , do CDC preveja a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos

Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 147 e 121 , § 2º , I e IV , c/c o art. 14 , II , todos do Código Penal ; e 14, da Lei n. 10.826 /2003... Sem que concorram esses dois requisitos, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar... inciso II , no artigo 147 , todos do Código Penal , e no artigo 14 da Lei n.º 10.826 /03, em concurso material de infrações