STF 2024 - Denúncia Oferecida com Base em Inquérito Arquivado - Nulidade - Exigência de Prova Nova
CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ADITAMENTO À DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA... Em 22.12.2020, o paciente foi preso preventivamente por suposto envolvimento nos delitos de organização criminosa (art. 2º , §§ 3º e 4º , II , da Lei 12.850 /2013), lavagem de dinheiro (art. 1º , § 4º... crimes de corrupção passiva (art. 317 , caput e § 1º, do CP ), corrupção ativa (art. 333 , caput e parágrafo único, do CP ), lavagem de dinheiro (art. 1º , § 4º , da Lei 9.613 /1998) e organização criminosa