Ato Administrativo. Pedido de Reconsideração em Notícias

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  • Compilado de Jurisprudência do STJ - Edição Extraordinária nº 16 - Direito Privado - 30 de janeiro de 2024

    Pedido de reconsideração. Não interrupção ou suspensão do prazo para o recurso cabível... DESTAQUE O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível... Por sua vez, a orientação desta Corte é firme no sentido de que o pedido de reconsideração apresentado pela parte, por não ter natureza recursal, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do
  • Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 797 - 5 de dezembro de 2023.

    Na espécie, extrai-se dos autos que os alunos do curso de formação, apresentaram pedido de reconsideração ao professor da disciplina em que foram reprovados e, mantida a nota da avaliação, direcionaram... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Concurso público. Princípio da vinculação ao edital. Recurso administrativo. Apreciação pela comissão organizadora... Pedido de nulidade. Rejeição. Honorários advocatícios. Cabimento
  • STF Jul23 - Suspensão da Audiência. Ausência de Acesso Integral das Provas da Acusação - Sum. Vinculante nº14

    Notícias28/09/2023Carlos Guilherme Pagiola
    Trata-se de pedido de reconsideração que tem por objeto decisão proferida pelo Ministro Edson Fachin, que, ao analisar a Reclamação 60.354 , indeferiu a liminar requerida sob os seguintes fundamentos:... Segundo aduz, a autoridade reclamada vem se negando a franquear acesso a Procedimentos Administrativos em trâmite na Corregedoria do TJGO ora alegando a desnecessidade de tal documentação, pois para o... 202208000355482 e 202208000352369, encaminhando eventual decisão respectiva; b) indique eventuais razões que recomendem a restrição documental de acesso integral aos Procedimentos Administrativos, os
  • Indenização por dano moral in re ipsa a favor da pessoa jurídica no protesto indevido de imposto pela Fazenda Pública.

    Notícias08/03/2023Caio César Soares Ribeiro Patriota
    Reconsideração. 2... de tutela cautelar antecedente para suspensão dos efeitos dos protestos constantes em CDA, bem como pedido de indenização por danos morais... RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL
  • STJ Dez22 - Revogação Preventiva - Corrupção, Fraude a Licitação - Dúvida acerca da Competência do Juízo

    Notícias28/02/2023Carlos Guilherme Pagiola
    ASSINATURA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUPOSTO RISCO DE REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA A PRÁTICA DO ATO. EDITAL SUBMETIDO AO CONTROLE JURÍDICO DA PGM E DO TCE... O Relator da ação originária, contudo, indeferiu o pedido liminar (e-STJ fls. 672/674)... O contrato refere-se ao Pregão n. 75/2020, Processo Administrativo n. 3318/2020, que deu origem ao contrato administrativo n. 312/2021, firmado entre o Município de Guarujá e a empresa Armazém 972 - Importadora
  • STJ - [Resumo Informativo] Edição Especial nº 9 - 24 de janeiro de 2023.

    Notícias06/02/2023Anderson Barbosa dos Santos
    Na segunda, ação de anulação de registro, cuja sentença foi objeto de ação rescisória, concluiu-se "pela legalidade do ato administrativo do INPI, que concedeu o registro à empresa ré"... Falta de identidade de causa de pedir e pedido... Trata-se cobertura securitária com vistas ao custeio de valores a serem despendidos com a defesa do administrador em processos criminais e administrativos, em razão de condutas praticadas na administração
  • [Resumo Informativo Jurisprudência do STJ nº 760 de 12 de dezembro de 2022

    Notícias16/12/2022Anderson Barbosa dos Santos
    Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Pedido de Reconsideração. Interposição contra acórdão. Ausência de previsão legal. Descabimento. Recebimento como embargos declaratórios... DESTAQUE É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de acórdão, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Afigura-se descabido formular pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal ou regimental, só se vislumbrando a sua possibilidade em face de decisão
  • Decisão favorável à concurseira! Candidata reprovada em exame médico para o cargo de professora conseguiu sua posse em ação judicial

    Notícias26/09/2022CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA
    Por fim, sustenta que a autora pretende rever o mérito do ato administrativo, o que não se admite, considerando que cabe ao Judiciário apenas a aferição da legalidade. Pede a improcedência da ação... e, consequentemente, à posse no cargo público, com o recebimento de indenização – O Poder Judiciário está autorizado a anular o ato administrativo, notadamente quando estiver desprovido de razoabilidade... comprovada a posse do mencionado candidato e de ter sido determinada a reserva da vaga da autora em decisão que concedeu parcialmente a antecipação da tutela, a autora busca apenas reconhecer a nulidade de ato administrativo
  • TRF5 (2022) - Crime de Licitação sem Demonstração de Dolo e Dano ao Erário - Absolvição

    Notícias21/04/2022Carlos Guilherme Pagiola
    Pedido de reconsideração da decisão que apreciou o pleito liminar prejudicado... Após a declaração da validade da decisão de recebimento da denúncia e ratificação dos atos processuais praticados em primeira instância (id. 4050000.10377263), Francisco RUBENSMÁRIO CHAVES DE SIQUEIRA... Este juízo indeferiu o pedido ministerial de aproveitamento das provas colhidas nos autos do processo nº 0800262-78.2016.4.05.8309 , reconheceu a nulidade na oitiva da testemunha Fredson Romero Novaes
  • Resumo Informativo de Jurisprudência 724 STJ

    Notícias23/02/2022Anderson Barbosa dos Santos
    Ao ensejo, registre-se que a interpretação conforme a constituição de lei ou ato normativo, atribuindo ou excluindo determinado sentido entre as interpretações possíveis em alguns casos, não viola a cláusula... Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Conflito negativo de competência. Juízos estadual e federal... Com efeito, de acordo com o artigo 331 do CPC/2015 , nas hipóteses em que a petição inicial é indeferida e contra essa decisão é interposta apelação, não havendo reconsideração, o réu é citado ou, se já
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