Caracterização do Abuso de Poder em Notícias

Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar... Discorreu que existem horários pré-definidos para alimentação, não sendo possível alteração da significativa no procedimento alimentar das presas por poder afetar toda a rotina da casa prisional... Como se vê, a Corte de origem entendeu que houve a demonstração do dolo específico para caracterização do delito de dano ao patrimônio público

Poder-se-ia avaliar que, em dúvida sobre o sinal semafórico, a conduta concreta de risco surgiu, quando envolvendo automóvel e motocicleta, do motorista do carro (que não possuía habilitação para qualquer... Além disso, o paciente encontra-se em liberdade plena, não se vislumbrando nem mesmo qualquer ameaça atual ao seu direito de ir e vir, não se observando, portanto, no existente, ilegalidade ou abuso corrigivel... O artigo 309 do Código de Trânsito exige o perigo de dano para a caracterização do ilícito penal, de modo que, no caso em comento, a conduta do averiguado é atípica, pois ela, por si só, não gerou perigo

para a condução à Delegacia — porquanto apresentou resistência à prisão — não constitui qualquer abuso de poder... O cerne do litígio envolve o suposto abuso de autoridade direcionado aos requerentes Antonio e Reginaldo... XLIII, da CRFB ), e cuja caracterização é, notoriamente, difícil de ser comprovada, em vista do elemento normativo do tipo “intenso sofrimento físico ou mental” (CUNHA, Rogério Sanches e PINTO, Ronaldo

Aqui, ela vem ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza”... Na apropriação de coisa havida por erro , não existe violação ou abuso da confiança por parte do agente, visto que a coisa não passa para esfera de domínio do réu por livre deliberação da vítima... A ausência de um dos quatro elementos, seja qual for, impede a caracterização do estelionato. Em síntese, é inegável que a conduta praticada por João se configura como estelionato

Exigindo-se, para tanto, apenas o preenchimento dos requisitos objetivos para sua aplicação, quais sejam: pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 ano, nos casos de crimes praticados com abuso de poder... A lei não faz distinção entre dirigentes ou administradores contratados sob o regime celetista ou estatutário, não cabendo ao poder judiciário se imiscuir na competência do poder legislativo, devendo se... da origem, nem sequer é possível ter certeza que estariam presentes as características próprias de uma relação de emprego propriamente dita, porque ausente um dos requisitos fundamentais para a caracterização

Não caracterização de risco imanente... Abuso de direito não configurado... Se o poder público identificou a necessidade de realizar correções no programa há que fazê-lo pelo caminho jurídico adequado e não improvisar via comandos normativos de hierarquia inferior, conduta já

Verificada a inadequação da via eleita, a concessão da ordem de ofício é providência excepcional, a ser implementada somente quando constatada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou mesmo teratologia... de poder ou teratologia na decisão hostilizada. 3... Súmula 691 /STF, é inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade, abuso

Depreende-se da interpretação literal da norma acima descrita, que o legislador restringiu as hipóteses para a caracterização da milícia privada à prática dos crimes previstos no Código Penal... DESTAQUE A Resolução n. 2/2018 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos não extrapolou do poder regulamentar ao fixar margem zero de sobrepreço em relação aos medicamentos fornecidos por hospitais... Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso

Caracterização... Por outro lado, se a concorrência é estabelecida a partir de atos injustos, em muito se aproximando da lógica do abuso de direito, é que se pode falar em concorrência desleal... É certo que há muitos precedentes do Superior Tribunal de Justiça apontando que constitui poder do magistrado determinar, até mesmo de ofício, a correção do valor da causa, para que possa exprimir, de

Caracterização... Por outro lado, se a concorrência é estabelecida a partir de atos injustos, em muito se aproximando da lógica do abuso de direito, é que se pode falar em concorrência desleal... É certo que há muitos precedentes do Superior Tribunal de Justiça apontando que constitui poder do magistrado determinar, até mesmo de ofício, a correção do valor da causa, para que possa exprimir, de