Cumprimento de Sentença 2017 em Notícias

As obras foram embargadas pela Prefeitura de Goiânia ainda em dezembro de 2017, após verificação de que não havia autorizações legais para tal construção... O juiz Fernando Ribeiro de Oliveira, responsável pela sentença, destacou a importância de se preservar o conjunto arquitetônico e a segurança dos condomínios, citando jurisprudência anterior que reforça... Este caso serve como parâmetro para proprietários de imóveis e gestores de condomínios sobre a importância do cumprimento das normas de construção e a necessidade de diálogo e transparência em projetos

Após reconhecer o excesso de prazo para a formação da culpa, o Tribunal de origem relaxou a prisão preventiva mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas (fls. 55/61)... Em consulta à ação penal, o feito se encontra concluso para sentença desde 19/9/2023. É o relatório. VOTO Busca-se neste recurso a revogação das medidas cautelares diversas da prisão... nos termos do art. 538 do CNCGJ, expeça-se alvará de soltura clausulado (se por al não estiver preso) e mandado de monitoramento, consoante o art. 11, § 2º, do Provimento n. 151, de 26 de janeiro de 2017

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE... considerado crime militar todo aquele com previsão expressa no CPM , bem como na legislação comum, considerando a Norma de extensão inserida no art. 9º, inciso II, da Lei Penal Militar, pela Lei nº 13.491 /2017... urgência, pelo meio mais expedito, a autoridade coatora e a Auditoria da 12a Circunscrição Judiciária Militar da Justiça Militar da União, para que adotem todas as providências necessárias ao pronto cumprimento

Pedido de cumprimento de sentença estrangeira homologada. Ação de modificação de guarda. Óbice. Inexistência... Após a comunicação da homologação de sentença estrangeira por esta Corte, bem como da propositura do cumprimento de sentença estrangeira perante o juízo Federal, o referido processo foi extinto sem resolução... A homologação de sentença estrangeira não consistirá na entrega de nacional brasileiro condenado criminalmente para cumprimento de pena em outro país

Pedido de cumprimento de sentença estrangeira homologada. Ação de modificação de guarda. Óbice. Inexistência... Solicitação do Governo da Itália (Lei n. 13.445 /2017, art. 100 ). Vedação de bis in idem no plano internacional. Retroatividade da Lei de Migração. Possibilidade. Natureza jurídica... DESTAQUE: A homologação de sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça não é, por si só, óbice à propositura de ação de modificação de guarda em território nacional quando aqui estabelecidos

Robinho foi condenado pela Justiça italiana em 2017, com sentença transitada em julgado em janeiro de 2022... do cumprimento da pena para o Brasil... De acordo com o ministro, como a Lei de Migração é de 2017, ela não poderia ser aplicada para homologar a sentença, pois os fatos imputados a Robinho são anteriores à introdução do instituto da transferência

de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais". #############################################################################################... Decreto-Lei n. 227 /1967 ( Código de Minas ), norma geral, aplicada subsidiariamente no silêncio do Código de Águas Minerais, afirma competir ao extinto DNPM, atualmente à ANM (art. 32 da Lei 13.575 /2017... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal , art. 20, IX Decreto-Lei n. 7.841 /1945, arts. 1º , 4º , 10º e 25 Decreto-Lei n. 227 /1967 Lei n. 13.575 /2017, art. 32 #########################

cumprimento de sentença instaurado, mudando-se apenas o período correspondente ao débito executado... Somente se fosse instaurado um novo cumprimento de sentença referente a outro título judicial, é que seria necessária nova intimação pessoal do devedor... Cumprimento de sentença. Unificação de dois processos. Delimitação dos débitos correspondentes e o rito a ser observado em cada processo. Intimação do paciente na pessoa de seu advogado

Conforme o Magistério de Guilherme de Sousa Nucci (in Código Penal Comentado, 18.ª ed. rev., atual. e ampl; Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 389), "conduta social não é mais sinônimo de antecedentes criminais... circunstâncias em que ocorreu o delito sem que ocorra reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do acusado, vale dizer, que não se aumente a sua pena final ou se lhe imponha um regime de cumprimento... Assim, o Tribunal local, ao inserir tal elemento na dosimetria, agiu em complementação aos fundamentos da sentença e do acórdão, que não trataram da premeditação, proceder que é possível na via da revisão

cumprimento de sentença instaurado, mudando-se apenas o período correspondente ao débito executado... DESTAQUE O exequente pode optar por ajuizar no Distrito Federal o cumprimento de sentença coletiva contra a União... Somente se fosse instaurado um novo cumprimento de sentença referente a outro título judicial, é que seria necessária nova intimação pessoal do devedor