Função Social da Propriedade Rural em Notícias

rural... Acontece que o art. 4º da Lei Complementar n. 76 /1993 exige, para o exercício do direito de extensão, que a área remanescente fique reduzida à superfície inferior a da pequena propriedade rural, ou prejudicada... do Direito de Extensão a esta última modalidade, em decorrência do primado constitucional do direito de propriedade e da justa indenização

Por outro lado, críticos da medida aduzem que ela pode ser usada para perseguir grupos vulneráveis e desfavorecidos, ignorando a necessidade de uma reforma agrária mais abrangente e a função social da propriedade... como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)... propriedade

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL – ESBULHO POSSESSÓRIO – VISTORIA ADMINISTRATIVA Programa de Arrendamento Rural: desapropriação para fins de reforma... Um dos requisitos para o enquadramento do imóvel no Programa de Arrendamento Rural é o status produtivo da propriedade, isto é, o cumprimento de sua função social... insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária no Programa de Arrendamento Rural, desde que presumido o cumprimento da sua função social e enquanto se mantiver arrendado

social da propriedade... "em se tratando de contrato agrário, o imperativo de ordem pública determina sua interpretação de acordo com o regramento específico, visando obter uma tutela jurisdicional que se mostre adequada à função social da propriedade... As normas de regência do tema disciplinam interesse de ordem pública, consubstanciado na proteção, em especial, do arrendatário rural, o qual, pelo desenvolvimento do seu trabalho, exerce a relevante função

social da propriedade... "em se tratando de contrato agrário, o imperativo de ordem pública determina sua interpretação de acordo com o regramento específico, visando obter uma tutela jurisdicional que se mostre adequada à função social da propriedade... As normas de regência do tema disciplinam interesse de ordem pública, consubstanciado na proteção, em especial, do arrendatário rural, o qual, pelo desenvolvimento do seu trabalho, exerce a relevante função

Legitimidade do título de propriedade. Levantamento da cadeia dominial. Interesse da União... 1.123.371-RS - que tratou da reforma de militar temporário não estável -, fixou o entendimento no sentido de que "a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função... incorporação da referida gratificação para aposentados e pensionistas, necessário que a parte demonstre enquadrar-se na hipótese legal (atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural

Todavia, o fato de o minério estar localizado em propriedade particular ou em zona rural municipal não afasta a dominialidade federal do bem... DESTAQUE O fato de o minério estar localizado em propriedade particular ou em zona rural municipal não afasta a dominialidade federal do bem e a tipicidade prevista no art. 2º da Lei n. 8.176 /1991 (usurpação... pelo proprietário - e partes de propriedade comum

solicitada por menor ou incapaz, desde que assistido ou representado. 08) CONDOMÍNIO: Na lavratura de escrituras de extinção de condomínio civil sobre quaisquer imóveis ou desmembramento de imóveis rurais... incluindo-se a meação do cônjuge ou companheiro (a) sobrevivente, e, na hipótese e de existência de cessão de meação ou de direitos hereditários, novos emolumentos deverão ser cotados individualmente em função... 38) USUFRUTO: A renúncia do usufruto é feita por escritura pública declaratória. 39) ESCRITURAS COM VALOR DECLARADO E CESSÃO DE DIREITOS: Nas escrituras em que incidam o imposto de transmissão de propriedade

Trata-se de uma forma originária de aquisição de imóvel que tem como objetivo atingir a função social da propriedade... Por outro lado – explicou –, a usucapião tem por objetivo a regularização da posse e, uma vez reconhecida judicialmente, assegura o cumprimento da função social da propriedade... No julgamento do REsp 1.818.564 , o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Moura Ribeiro explicou que "a usucapião está claramente vinculada à função social da propriedade, pois reconhece a prevalência

Os tributos federais a serem extintos são o Programa de Integracao Social ( PIS ) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)... IPVA – Inclusão de cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet skis; – Possibilidade de o imposto ser... graves; – Serviços de educação de ensino superior: Prouni; – Pessoas físicas que desempenhem atividades agropecuárias, pesqueiras, florestais e extrativistas vegetais in natura ; – No caso de produtor rural