Homologação de Prisão em Flagrante em Notícias

A privação de liberdade pactuada, oriunda do acordo de colaboração premiada, sequer equivale à prisão-pena, visto que oriunda da livre negociação das partes, ausente a formação judicial da culpa, sendo... efeito do eventual descumprimento ou da recusa dos termos do regime não o retorno coercitivo à prisão, mas sim apenas a rescisão do acordo, com o oferecimento da denúncia e a perda dos benefícios outrora... Por sua vez, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no HC 598.051/SP , estabeleceu diretrizes e parâmetros a fim de que seja reconhecida a existência de fundada suspeita de flagrante delito e

competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia; (viii) por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao§ 1ºº do art. 3º-B B B do CPP P P, para estabelecer que o preso em flagrante... competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação... Ademais, a inobservância do prazo previsto em lei não causa a revogação automática da prisão e o juízo competente deve ser instado a avaliar os motivos que a ensejaram

Assim, identifica-se flagrante ilegalidade na continuidade das investigações pela Polícia Federal, a despeito da decisão que declinou da competência para a Justiça estadual e determinou expressamente que... caso, embora não seja possível afirmar se a representação pela quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados antecedeu o declínio da competência em análise, é certo que as representações pelas prisões... controvérsia: "A possibilidade de comutação de pena, nos casos em que, embora tenha ocorrido a prática de falta grave nos últimos doze meses que antecederam a publicação do Decreto n. 9.246 /17, não conste homologação

art. 57 da LEP , que: "Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão... avaliar, quando necessário, a legalidade do procedimento, de forma a garantir a aplicabilidade do contido no art. 5º , LV , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , ou, no máximo, alguma flagrante... Portanto, inexistindo qualquer mácula no PAD, sua homologação é medida que se impõe, reconhecendo o cometimento da falta grave nos termos do art. 118 , I da LEP . I

EDSON FACHIN DECISÃO: Trata-se de agravo regimental (eDOC 31) interposto contra decisão que, forte na hipótese de não conhecimento e na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, negou seguimento... Com efeito, o recebimento da denúncia ou mesmo a prolação da sentença não esvaziam a finalidade do ANPP, pois a sua celebração evita prisão cautelar, condenação criminal e seus efeitos (cumprimento de... Contudo, em consulta ao sítio eletrônico do TJRJ, verifiquei que, nos autos em que houve a celebração do ANPP ( 0161035-63.2020.8.19.0001 ), o recorrente foi preso em flagrante no dia 15.08.2020 e, em

Informativo nº 769 4 de abril de 2023. PRIMEIRA TURMA Processo RMS 61.411-SP , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14/3/2023. Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Aposentadoria. Cargo comissionado. Extinção do vínculo com a Administração antes do pedido. Requisitos. Cumprimento anterior. Direito adquirido. Existência. DESTAQUE Os servidores que reúnem as condições, sob a égide do regime anterior (3º da EC 20 /1998) podem se aposentar, mesmo que seu vínculo com a Administração tenha cessado antes do pedido de aposentadoria. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Até a edição da Emenda Constitucional n. 20 /1998, aqueles que ocupavam cargos comissionados poderiam ser aposentar pelo regime próprio; posteriormente, contudo, passaram a se sujeitar ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, a teor do disposto no art. 40 , § 13 , da Constituição Federal . O STJ manifesta a compreensão de que o art. 3º da EC n. 20 /1998 "preservou os direitos daqueles servidores

Informativo nº 767 21 de março de 2023. RECURSOS REPETITIVOS - AFETAÇÃO Processo ProAfR no REsp 1.987.558-PR , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 28/2/2023, DJe 8/3/2023. ( Tema 1181 ). Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do REsp n. 1.987.558/PR ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC ). ############################################################################################################ RECURSOS REPETITIVOS - AFETAÇÃO Processo ProAfR no REsp 1.945.110-RS , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 20/3/2023. ( Tema

Encerrada a oitiva, o Ministério Público opinou pela homologação da prisão e decretação da prisão preventiva do flagrado... cautelar para o futuro" (Prisão em flagrante delito e direito à audiência de custódia... Concluída a audiência de custódia, cópia da sua ata será entregue à pessoa presa em flagrante delito, ao Defensor e ao Ministério Público, tomando-se a ciência de todos, e apenas o auto de prisão em flagrante

"Eventual vício na prisão em flagrante ou no inquérito policial não tem o liame de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação... Além de despronunciar o réu, o colegiado revogou sua prisão preventiva ( HC 589.270 )... "A decisão de homologação de arquivamento de inquérito judicial admite controle judicial em casos excepcionais, quando proferida em desconformidade com o ordenamento jurídico vigente", destacou o relator

Como consequência, a prisão cautelar foi restabelecida... colaboração premiada, teve restabelecida sua prisão preventiva... O relator no STJ, ministro Antonio Saldanha Palheiro, ao deferir liminar para que o paciente aguardasse o julgamento em liberdade, reconheceu a ilegalidade flagrante, "haja vista a ausência de fundamentação