STF 2023 - Tráfico Privilegiado afastado com base no fato de o crime ter sido cometido em rodovia federal - Ilegalidade
Diante desse limite cognitivo, a revisão da dosimetria não permite incursão no quadro fático-probatório, tampouco a reconstrução da discricionariedade constitucionalmente atribuída às instâncias ordinárias... o apelante foi surpreendido enquanto transportava, na rodovia Régis Bittencourt, mais de meia tonelada de maconha (massa líquida de 538,8 kg fl. 31), quantidade de droga que extrapola em demasia os limites