Multa do Artigo 477 da Clt . Espólio em Notícias

da CLT , de dez dias contados a partir do término do contrato... Na reclamação trabalhista, ajuizada contra o espólio, ele disse que as verbas rescisórias foram listadas no processo de inventário e somente foram pagas em maio, fora do prazo estabelecido no artigo 477... Fonte: https://www.tst.jus.br/web/guest/-/espólio-de-tabelião-não-pagará-multa-por-atraso-de-verbas-rescisó

proferida a seguinte DECISÃO : I - RELATÓRIO VANDER LUIZ VASCONCELOS ajuizou reclamação trabalhista em face de AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA, ENERGIA EOLICA CAMPO LINDO LTDA e seus sócios em comum ESPÓLIO... Condenação solidária entre a 1ª e 2ª Reclamadas (AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA e ENERGIA EOLICA CAMPO LINDO LTDA), por formação de grupo econômico; condenação subsidiária dos sócios em comum: ESPÓLIO... Juiz, apregoados os litigantes: VANDER LUIZ VASCONCELOS , reclamante e AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA, ENERGIA EOLICA CAMPO LINDO LTDA e seus sócios em comum ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO VASCONCELOS, representado

Foram indeferidos quase todos os pedidos recursais formulados pela reclamada e pelos reclamantes, mantendo-se o determinado na sentença de primeiro grau, exceto quanto à multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho... Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), que foi excluída da condenação... preliminar, a empresa alegou ser essa uma situação de reparação civil, que deveria ser proposta junto à Justiça comum, além de defender ilegitimidade ativa dos autores da ação – os três filhos e o espólio

prevista no § 8º do artigo 477 da CLT... SBDI-1 do TST se posicionou no sentido de ser indevida a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , na hipótese de ruptura do vínculo empregatício em razão do falecimento do empregado, por constituir... É dizer que, o prazo do artigo 477 da CLT , só começaria a transcorrer após a identificação dos titulares do crédito, o que não é de responsabilidade da empregadora

verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT , bem como indenização por danos morais, danos materiais e emergentes, lucros cessantes, pensão vitalícia e alimentos, em decorrência do acidente... A 1ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do espólio do reclamante que, depois de ter celebrado acordo no valor de R$ 75 mil com uma das três reclamadas, ajuizou ação com pedido de pagamento de... Mesmo com o acordo feito, o espólio do reclamante voltou à Justiça do Trabalho para demandar da primeira reclamada (microempresa) o pagamento de valores que acreditava serem devidos por conta do acidente

pedido de pagamento de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT , bem como indenização por danos morais, danos materiais e emergentes, lucros cessantes, pensão vitalícia e alimentos, em... Por Ademar Lopes Junior A 1ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do espólio do reclamante que, depois de ter celebrado acordo no valor de R$ 75 mil com uma das três reclamadas, ajuizou ação com... Mesmo com o acordo feito, o espólio do reclamante voltou à Justiça do Trabalho para demandar da primeira reclamada (microempresa) o pagamento de valores que acreditava serem devidos por conta do acidente

O espólio do empregado queria o cumprimento do artigo 477 , parágrafo 8 da CLT , que fixa punição no caso de o empregador não quitar as verbas rescisórias em até dez dias após o término do contrato... A CLT não fixa prazo para pagar a rescisão de contrato quando isso acontece por motivo de força maior, como a morte do empregado... A relatora do recurso, ministra Maria Cristina Peduzzi, restabeleceu a sentença em primeira instância e negou a aplicação da multa

A decisão restabelecida é do juízo da 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana (BA), que indeferiu o pedido do espólio do empregado para receber a multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT nos... Conforme jurisprudência do Tribunal, a CLT não fixa prazo para o pagamento da rescisão quando ela se dá por motivo de força maior, como no caso de morte... Se não houver o acerto no período, a multa é cabível. A decisão foi unânime. Fonte: Tribunal Superior do Trabalho Data da noticia: 09/04/2018

A decisão restabelecida é do juízo da 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana (BA), que indeferiu o pedido do espólio do empregado para receber a multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT nos... Conforme jurisprudência do Tribunal, a CLT não fixa prazo para o pagamento da rescisão quando ela se dá por força maior, como no caso de morte... Se não houver o acerto no período, a multa é cabível. A decisão foi unânime. Processo: 1258-31.2013.5.05.0194 TST foto pixabay

A decisão restabelecida é do juízo da 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana (BA), que indeferiu o pedido do espólio do empregado para receber a multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT nos... Conforme jurisprudência do Tribunal, a CLT não fixa prazo para o pagamento da rescisão quando ela se dá por força maior, como no caso de morte... Se não houver o acerto no período, a multa é cabível. A decisão foi unânime. (GS/CF) Processo: ARR-1258-31.2013.5.05.0194