STJ: Captar dados telefônicos fora do período autorizado leva à nulidade.
e irrelevantes para o deslinde da questão controvertida, bem assim evidenciando o caráter protelatório dos pedidos, inexistindo cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório... Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal , "[n]enhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa"... NULIDADE LIMITADA AOS DIAS NÃO ABRANGIDOS PELA DECISÃO. NÃO UTILIZAÇÃO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO DECLARADA