STJ: Captar dados telefônicos fora do período autorizado leva à nulidade.
NULIDADE LIMITADA AOS DIAS NÃO ABRANGIDOS PELA DECISÃO. NÃO UTILIZAÇÃO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO DECLARADA... Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal , "[n]enhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa"... No julgamento do REsp 1875282 / PR , a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), julgou que, a captação de dados telefônicos fora do período autorizado leva à nulidade dos dados colhidos tão somente