de competência do Tribunal do Júri, pela mesma lógica do item anterior; e (iii) aos processos criminais de violência doméstica e familiar, porque a natureza desses casos exige disciplina processual penal... essencial e o nível de complexidade dos serviços, a Constituição expressamente consignou que o ingresso na atividade notarial e registral, por meio de provimento inicial ou remoção, exige a prévia habilitação... CF/1988, art. 22, I), o princípio da legalidade ( CF/1988, art. 5º, II) e a competência da Polícia Judiciária ( CF/1988, art. 144, § 1º, IV e § 4º)— a Resolução 51/2010 do CNMP, que dispõe sobre o pedido