STJ 2023 - Absolvição em Crime de Contrair Despesas no Último Quadrimestre - Art. 359-C do CP - Prefeito Municipal
Questiona a ausência de provas suficientes da materialidade e do dolo, consignando que houve a criação de dúvida razoável na instrução que conduziria à absolvição do paciente... Quanto ao mérito, pugna pela absolvição, alegando, em síntese, atipicidade da conduta, em razão da não comprovação da materialidade e por ausência de dolo, assim como insuficiência probatória... corpus , com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 101): Assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura (artigo 359-C , do Código Penal ) Recurso defensivo - Preliminares