Princípio do Livre Acesso a Cargos Públicos em Notícias

Acesso em 01/05/2020 https://jus.com.br/artigos/55836/direito-ao-nomeeas-excecoes-ao-principio-da-imutabilidade... Além disso, consta no parágrafo único que se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se... Acesso em: 1 de junho de 2020 Lei no 6.015 de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências

Desse modo, descabe aos poderes públicos estabelecer restrições, proibições ou impedimentos para a concretização do direito de acesso a cargos públicos... Nesse contexto, desde que haja proporcionalidade entre a restrição imposta e a finalidade do interesse público — como ocorre na hipótese — o princípio da livre iniciativa ( CF/1988, art. 170) não proíbe... Ambas possuem a mesma finalidade: ampliar o acesso à informação a toda população brasileira. Por fim, inexiste violação à livre concorrência

As disposições sobre acessibilidade aos cargos e empregos públicos ( CF/1988, art. 37, II) conferem efetividade aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, de modo a assegurar igualdade... do cargo ou emprego a ser preenchido... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – TRATAMENTO DIFERENCIADO – CRITÉRIO DE ORIGEM – BÔNUS NA NOTA – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Passe Livre. Praças de pedágio. Decreto n. 4.552 /2002. Ilegalidade... meu CUPOM desconto extra de 5% nos cursos preparatórios para o Exame de OAB e concursos públicos... Não violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da presunção de inocência e da necessidade do processo penal

Eventuais restrições de acesso a cargos públicos devem ser excepcionais e baseadas em justificação idônea calcada no princípio da legalidade e nas especificidades da função a ser exercida... aos cargos públicos e de avaliação com base em critérios objetivos, e o princípio da eficiência, porque reduz o espectro da seleção e faz a Administração perder talentos... Isso, porque o ato administrativo restringiu o acesso de mulheres a cargos públicos ao estabelecer período de carência especificamente para carcinomas ginecológicos sem que houvesse previsão semelhante

do Brasil consiste na promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, vedação que se estende ao exercício e preenchimento de cargos públicos... É compatível com o princípio da proporcionalidade, em sua acepção substancial, a previsão normativa de perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e da interdição para o exercício de função ou cargo... públicos

na forma prevista na lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei, o qual é de livre nomeação e exoneração... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – CARGO PÚBLICO – PROVIMENTO DERIVADO – CONCURSO PÚBLICO Provimento derivado em âmbito estadual: polícia penal e preenchimento de cargos mediante transformação e aproveitamento... estabelecidos na norma geral federal, em especial porque aquele é um cargo privativo de membro da carreira e, estes, agentes políticos sujeitos à livre escolha do governador

De se mencionar, ainda, que a lei que regulamenta o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965 /2014), estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil, garante o acesso... Inaplicabilidade aos chamamentos públicos realizados sob a égide da Lei n. 8.666 /1993... Afastamento do exercício do cargo. Insuficiência para afastar o foro por prerrogativa de função. Pedido de vista

Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN ) prescreva que os Juízes fazem jus a férias anuais de 60 (sessenta) dias, ausente disposição legal acerca do direito à averbação de repouso anual obtido em cargos públicos... Observância do princípio da não autoincriminação e da ampla defesa... da Lei n. 19.156/2015, posteriormente ao desligamento do cargo de Juiz Substituto

formulados pelo Ministério Público nos termos da fundamentação apresentada "... Solução de continuidade entre os cargos. Foro por prerrogativa de função. Cessação... Princípio da menor onerosidade para a Administração. Inadimplência comprovada por outro meio idôneo