STJ 2023 - Absolvição em Crime de Contrair Despesas no Último Quadrimestre - Art. 359-C do CP - Prefeito Municipal
desprovido... Sustenta a impetrante, em síntese, que o acórdão impugnado seria nulo por ausência de motivação, não tendo sido analisados os pontos devolvidos no recurso de apelação... Ante o exposto, concedo parcialmente o habeas corpus para afastar a prática do crime do art. 359-C do CP , com determinação de novo julgamento da apelação para que se verifique adequação com outro tipo