Regimes Prisionais Iniciais em Notícias

Quanto ao regime prisional, apesar de o novo montante da sanção (2 anos e 4 meses) admitir, em tese, a fixação do regime inicial aberto, a existência de circunstância judicial desfavorável, a qual justificou... ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. MONTANTE DA PENA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES... a exasperação da basilar em 1/6, determina a manutenção do regime intermediário, nos termos do art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal

Por conseguinte, não é mais possível fixar o regime prisional inicial fechado com base no mencionado dispositivo... Quanto ao regime prisional, apesar de o novo montante da pena – 1 ano e 8 meses de reclusão –, admitir, em tese, a fixação do regime inicial aberto, a gravidade concreta da conduta, consubstanciada na... prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial semiaberto

Contudo, não há motivo para submeter a modificação e a exclusão a regimes jurídicos diversos... Este passo inicial, fundamentado na premissa de estabelecer um reconhecimento enraizado em memórias pré-existentes, com o objetivo de essencialmente reduzir a margem para influências sugestivas ou pressões... Além disso, não se levou em consideração que o CPC/2015 alterou substancial e expressamente o regime jurídico das astreintes no tocante à possibilidade de modificação

prisional inicial aberto e o direito de apelar em liberdade... Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, como incurso no art. 290 , caput , do CPM , com a suspensão condicional da execução da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, o regime... oportunização de oferecimento de Resposta à Acusação, como dispõe os arts. 396 e 396-A , do Código de Processo Penal comum - CPP -, determinando-se, no consequente, o retorno dos autos a instância inicial

Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico a respeito da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS... Tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal recusou a submissão da matéria ao regime da repercussão geral, destacando, para tanto, a inexistência de questão constitucional a ser enfrentada (Tema 754/STF... parece ter por escopo, precipuamente, reafirmar-se sob esse especial regime jurídico de formação de precedentes vinculantes a sedimentada jurisprudência persuasiva de ambas as Turmas de Direito Público

O regime inicial deve ser mantida no semiaberto, conforme fixado pelo Tribunal de origem nos embargos de declaração (e-STJ fls. 4.589/4.590)... prisional fixados na sentença" ( AgRg no HC n. 706.077/SP , relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 2/3/2023)... prisional fixados na sentença" ( AgRg no HC n. 706.077/SP , relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 2/3/2023, grifei). 5

de detenção, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias multa na razão mínima legal, substituindo as penas carcerárias dessas duas últimas pela restritiva de direitos de limitação de final de semana, pelo... III, do Código Penal , às penas, para Daniela, de 10 (dez) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 40 (quarenta) dias-multa na razão mínima legal; e, para Stefani e Ana Luiza, de 06 (seis) meses... Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência

REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão... ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. MODUS OPERANDI

da progressão de regime... somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial... Demonstra-o também a decisão do Pleno da Suprema Corte, ao julgar o Agravo Regimental na Progressão de Regime na Execução Penal 12/DF, a respeito da exigência de reparação do dano para obtenção do benefício

inicial... Finalmente, à luz das modificações realizadas na dosimetria, o regime prisional imposto ao paciente deve permanecer o fechado, uma vez que, embora o quantum de pena, por si só, indique a fixação do regime... inicial do cumprimento da sanção e da substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal ."