Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 808 - 23 de abril de 2024
É inviável a aplicação do art. 932 , inciso V , do Código Civil , para estabelecer a responsabilidade solidária, se não há provas de que tenha havido proveito ou acréscimo patrimonial em decorrência do... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O § 2º , do art. 4º , da Lei n. 9.613 /1998, deve ser interpretado restritivamente, sob pena de criar indevidas hipóteses de responsabilidade integral ou solidária não previstas... solidária apenas para os coautores do mesmo ato ilícito