Termo de Ajustamento de Conduta (Tac) em Notícias

Termo de Ajustamento de Conduta. Execução. Legitimidade do indivíduo. Direito individual homogêneo. Possibilidade... DESTAQUE As vítimas de evento danoso possuem legitimidade para executar individualmente o Termo de Ajustamento de Conduta firmado por ente público que verse sobre direitos individuais homogêneos... Todavia, interpretação recente e consentânea com a finalidade das normas protetivas do microssistema de demandas coletivas correlaciona a legitimidade para executar o Termo de Ajustamento de Conduta à

Termo de Ajustamento de Conduta. Execução. Legitimidade do indivíduo. Direito individual homogêneo. Possibilidade... DESTAQUE As vítimas de evento danoso possuem legitimidade para executar individualmente o Termo de Ajustamento de Conduta firmado por ente público que verse sobre direitos individuais homogêneos... Todavia, interpretação recente e consentânea com a finalidade das normas protetivas do microssistema de demandas coletivas correlaciona a legitimidade para executar o Termo de Ajustamento de Conduta à

Na ação ajuizada para tentar anular a multa, a distribuidora alegou que o preço praticado foi resultado de um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado por ela com o Ministério Público do Rio Grande... o TAC tivessem, em desrespeito aos limites daquele acordo, fixado a multa... Sobre o valor da multa, Gurgel de Faria ressaltou que, nos termos da jurisprudência do STJ, ele só poderia ser alterado em recurso especial se fosse flagrantemente irrisório ou excessivo, situação não

O sindicato de Sorocaba afirma que tem TAC (termo de ajustamento de conduta) assinado com o MPT desde 2022 no qual foi fixado prazo de até dez dias para oposição à contribuição assistencial e, mesmo assim

’s [Termos de Ajustamento de Conduta] firmados com o Ministério Público local, conforme fartamente provado nos autos”, destacou o magistrado... para retardar a determinação de nomeação e posse imediatas da impetrante [candidata], já que passados os quatro anos da validade do concurso e com descumprimento, pelo impetrado [município], de diversos TAC

A decisão do STJ considera que acordos extrajudiciais, como os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), firmados por representantes dos Ministérios Públicos Estadual e Federal, são documentos válidos para... No entanto, a Receita negava-se a aceitar os TACs para fins de dedução, argumentando que o documento não foi previsto pela legislação... A Receita Federal tinha entendimento contrário e vinha negando as deduções dos valores das pensões alimentícias pagos por contribuintes que haviam celebrado TACs

de ajustamento de conduta (TAC)... de ajustamento de conduta, o que permite a dedução desses valores da base do IRPF... Clique aqui para ler a decisão REsp 1.817.357 Fonte: ConJur - Pensão paga após acordo em TAC pode ser deduzida no IRPF

Constatado o trabalho análogo à escravidão, a Procuradoria do Trabalho vai oferecer ao empregador a possbilidade de composição por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); – Se o empregador concordar... com o TAC, o trabalhador resgatado receberá todas as verbas rescisórias e ainda uma indenização individual... Neste caso, essa verba é destinada a projetos sociais de instituições sem fins lucrativos ou de órgãos públicos; – Se o empregador se recusar a firmar o TAC, o MPT ingressará com ação civil pública na

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia diz respeito ao prazo prescricional aplicável à pretensão executória de obrigações de fazer previstas em Termo de ajustamento de conduta (TAC)... Termo de ajustamento de conduta (TAC). Deficiência na execução de obrigação. Questões meramente patrimoniais que não se confundem com dano ao meio ambiente. Sujeição à prescrição quinquenal... DESTAQUE A pretensão executória de obrigações de fazer previstas em Termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado para reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobiliário, quando relacionadas

Termo de ajustamento de conduta (TAC). Deficiência na execução de obrigação. Questões meramente patrimoniais que não se confundem com dano ao meio ambiente. Sujeição à prescrição quinquenal... DESTAQUE: A pretensão executória de obrigações de fazer previstas em Termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado para reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobiliário, quando relacionadas... exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, quando adotadas todas as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar, assim como a conduta