Ação de Obrigação de Fazer C/c Pedido de Liminar em Notícias

de fazer, também uma obrigação de dar”... A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5742, com pedido de liminar, contra interpretação de dispositivo da Lei... Ela determinou que o processo seja encaminhado ao gabinete do relator, ministro Alexandre de Moraes, a quem caberá a análise da questão após as férias forenses, inclusive quanto ao pedido de liminar

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra do Garças, ingressou com ação civil pública, com pedido liminar, requerendo a suspensão por parte da empresa... Na ação, entre vários outros pontos, o MPE solicita que, ao final, a Justiça" imponha a obrigação de fazer consistente em proceder com o redimensionamento da área de estacionamento rotativo, restringindo-a... O pedido se deu em razão da existência de vícios no serviço de estacionamento rotativo pago, dentre os quais a ilegalidade na cobrança da taxa de regularização, a violação ao princípio da razoabilidade

O caso começou em março de 2016, quando o Bradesco ajuizou ação de obrigação de não fazer com pedido liminar requerendo que o GuiaBolso se abstenha de coletar os dados de seus clientes acessados por meio... O principal argumento apresentado pelo Bradesco na ação é que aplicativo oferece risco à segurança bancária... Por isso, além do pedido de intervenção no processo judicial, a Seprac enviou cópia do processo e seu parecer com conclusões ao Cade, requerendo abertura de investigação

A Procuradoria-geral do DF deu entrada nesta madrugada (10/03) , durante o plantão, em uma ação com obrigação de fazer com pedido liminar, para que ele seja compelido a permitir a coleta de material clínico... A Justiça acatou pedido da Procuradoria-geral do DF e determinou que o marido da paciente com Covid-19, em tratamento no Hran, seja obrigado a se submeter a exame para avaliar sua sorologia em relação... Segundo técnicos da Secretaria de Saúde, o marido da paciente vem se recusando a fazer os exames e se manter isolado, mesmo tendo permanecido ao lado da mulher que desenvolveu a infecção e até mesmo também

Já no período da noite, durante o atendimento de plantão o Defensor Público do Núcleo de Cáceres José Naaman Khouri ajuizou uma Ação de Obrigação de Fazer C/C Antecipação de Tutela Específica contra o... A ação, de acordo com Dr. Khouri foi prontamente recepcionada e deferida liminarmente pelo Poder Judiciário... A juíza de Direito plantonista Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa, na mesma noite, deferiu o pedido formulado, determinando que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas seja promovida a imediata internação

Em virtude da negativa de cobertura, inicialmente, o paciente ingressou com uma ação judicial de obrigação de fazer com compensação do dano moral, pedido que foi julgado procedente, condenando a operadora... Passado o tratamento, o beneficiário ingressou com uma ação indenizatória na qual buscava ser ressarcido pelo valor despendido por ele durante o tratamento... No juízo de primeiro grau a ação foi julgada procedente e a Amil foi condenada a reembolsar os R$ 87 mil ao beneficiário pelos danos materiais. Atenção beneficiário

Trata-se de ação obrigação de fazer c/c repetição de indébito ajuizada por CRPDS em face da CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO , objetivando, liminarmente , seja determinada a... Compulsando a inicial, verifico a plausibilidade do direito substancial invocado para fins de concessão da liminar. Explico... Quanto ao pedido de exclusão dos quadros de filiados e suspensão dos descontos em seu vencimento, o e

Em junho de 2020, o escritório ingressou com Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem , para fins previdenciários e com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, em face... Destarte, por fim, atendendo ao melhor direito, restou deferida a tutela liminar à parte autora, determinando, desde já, a sua manutenção até final decisão na lide... do GuaíbaPrev (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Guaíba) e do próprio Município de Guaíba, em virtude de a autora da ação ter mantido uma relação de união estável com o

Na Ação de Obrigação de Fazer, o Promotor de Justiça pede que, ao final, o pedido seja julgado procedente, condenando os réus a fornecer os medicamentos à criança. Juliane Bandeira DRT 808/RO... O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Costa Marques, propôs ação na Justiça, com pedido de liminar, para garantir que uma criança de 11 anos, que sofre de vitiligo e alergia... Ao ajuizar a Ação de Obrigação de Fazer, o membro do Ministério Público destaca que no caso da criança o direito constitucional de assistência integral à saúde está sendo afrontado

Ao apreciar a ação, o Juiz deferiu a liminar, determinando ao Conselho Regional de Farmácia o cumprimento de diversas obrigações, a fim de coibir o assédio moral no meio ambiente de trabalho... Assédio continua – A pedido do Ministério Público, a Auditoria Fiscal do Trabalho inspecionou o estabelecimento onde funciona o arquivo do CRF-PA, a fim de verificar o cumprimento da determinação judicial... Ainda assim, ele deveria preencher um relatório de atividades constando que não tinha nada a fazer, sendo exposto à situação vexatória e constrangedora