Réu Primário, sem Antecedentes em Notícias

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Outra situação em que o réu é considerado tecnicamente primário está na hipótese em que o prazo depurador de cinco anos tenha já se expirado, nos termos do... não mais será reincidente, mas terá maus antecedentes, pois se entende que os antecedentes não se apagam, leva-se para sempre... Assim, se ele está sendo julgado pela prática de um crime que foi cometido antes do trânsito em julgado, ele será tecnicamente primário

O dispositivo prevê que as penas relativas ao tráfico de entorpecentes poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades... Essa circunstância, nos termos da jurisprudência do Supremo, não pode ser utilizada de modo desfavorável ao réu... anos, pois, com o decurso desse quinquênio, não há como reconhecer nem como admitir que continuem a subsistir, residualmente, contra o réu, os efeitos negativos resultantes de sentenças condenatórias anteriores

Alegou que ele estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação que decretou a prisão, além da condição de ser réu primário, ter bons antecedentes criminais, residência fixa... “Com relação às alegações de que o paciente [acusado] possui condições pessoais favoráveis, como o fato de ser primário, possuir bons antecedentes e residência fixa, sabe-se que essas, por si só, não afastam

Além disso, colocar réus primários, de bons antecedentes e não integrantes de organização criminosa no sistema carcerário facilita o seu recrutamento pelo crime organizado. 3... Questões jurídicas: Em casos de réus primários, condenados por tráfico de drogas na modalidade privilegiada, o juiz deve fixar o regime aberto para o cumprimento da pena e substituir a prisão por pena... O Supremo Tribunal Federal tem várias decisões que garantem o cumprimento da lei que prevê tratamento jurídico menos rigoroso ao condenado por tráfico de drogas que seja primário e de bons antecedentes

A defesa ingressou com o HC sob os argumentos de que o réu possui bons predicados pessoais – seria réu primário e teria bons antecedentes- e de que faltaria fundamentação na decretação de sua prisão preventiva... Segundo a relatora, o crime cometido foi gravíssimo, o que denota a periculosidade do réu... Disse também que a decisão foi bem fundamentada, amparada na garantia da ordem pública e no sentimento de impunidade que a soltura do réu poderia gerar na sociedade, além do perigo concreto que correriam

Além disso, 77,36% não tinham antecedentes criminais, sendo que 73,85% eram réus primários... Foto: Réus primários e sem antecedentes criminais, presos em flagrante sozinhos, desarmados e com pouca quantidade de droga, durante operações policiais realizadas em locais que supostamente seriam dominados... não tem antecedentes, nem ligação com o crime organizado, como é o caso do tipo penal previsto no artigo 33 , parágrafo 4º” , destacou a pesquisadora

Impor pena de 12 anos de prisão a réu primário por roubo é punição excessiva e deve ser mitigada para algo próximo ao mínimo previsto no Código Penal , que é de 4 anos... Ele não possui antecedentes e o crime foi comum, sem emprego de violência extrema ou demais condições agravantes”, apontou o magistrado em julgamento nesta segunda-feira (28/1)... “Embora o réu tenha sido surpreendido com sete celulares, apenas dois deles foram comprovadamente obtidos como fruto de roubo

RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ADMISSIBILIDADE... Não se justifica a imposição do regime inicial fechado, ao réu primário, condenado à pena reclusiva não superior a 4 anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, fazendo jus o paciente ao regime... Tratando-se de réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo-lhe favoráveis as circunstâncias previstas no art. 59 do CP , é possível a substituição da pena privativa restritivas de direitos

O réu furtou um celular, que foi devolvido à vítima antes de sua saída da danceteria, e é primário, tendo contra si apenas outro processo por posse de droga para o consumo pessoal, no qual foi concedida... a transação penal em 2009 e que não é suficiente para configurar maus antecedentes... Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça abriu exceção para conceder Habeas Corpus de ofício e absolver réu que foi condenado pelo furto de um celular numa danceteria, mas que

Alegou que o acusado é réu primário, tem bons antecedentes criminais, residência fixa e profissão definida. O pedido foi negado pelo colegiado da 1ª Câmara Criminal... comprovação de atividade lícita e demais condições pessoais do paciente, que evidenciam que a segregação cautelar do paciente é necessária para a garantia da aplicação da lei penal, a qual visa evitar que o réu