Apreensão Cnh e Passaporte em Notícias

Nesse sentido, e com base na jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal, a ministra apontou que a questão relacionada à restrição do direito de ir e vir pela suspensão da CNH deve ser discutida... Meio processual No mesmo julgamento, o colegiado entendeu não ser possível questionar, por meio de habeas corpus, medida de apreensão de carteira nacional de habilitação também como forma de exigir o pagamento... Por outro lado, no caso do bloqueio de passaporte, Nancy Andrighi explicou que a medida de restrição de saída do país sem prévia garantia da execução da dívida pode implicar – ainda que de forma potencial

Já tramita desde maio no STF uma ação que visa proibir os juízes de apreender CNH ou passaporte com o objetivo de forçar o pagamento da dívida... A Justiça pode recolher outros documentos, como o passaporte... A existência de uma dívida qualquer não leva automaticamente à retenção da CNH

O cancelamento de cartões de crédito, bem como a suspensão e apreensão da CNH e passaporte, configura-se prática de atos imoderados e abusivos, infringindo substancialmente os princípios da razoabilidade... O trabalhador argumentou que o pedido para suspensão da CNH e passaportes e cancelamento dos cartões de crédito se insere nas hipóteses em que é cabível a aplicação do art. 139, inciso IV,do Código de... Ela mencionou que os executados necessitam de suas CNHs para se locomoverem até o seu local de trabalho, de onde advêm o seu sustento, e que os cartões de crédito são ferramentas de pagamento necessárias

de passaporte e CNH Validade de apreensão de documento diante da blindagem de patrimônio Medidas atípicas são inadequadas para execuções fiscais Sanções por improbidade admitem adoção de meios executivos... destaque, a matéria especial trabalha os seguintes temas: Meios atípicos são subsidiários aos instrumentos típicos Mecanismos atípicos pressionam o devedor para quitar a obrigação Requisitos para apreensão

O ministro verificou que a decisão que determinou a apreensão do passaporte dos sócios destacou a incompatibilidade da alegada falta de recursos com a realização de viagens ao exterior... Técnicas indiretas O relator do pedido no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ressaltou que o STJ tem reconhecido que a apreensão de passaporte limita a liberdade de locomoção do indivíduo, o que... Os sócios recorreram ao Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual apenas afastou a suspensão das CNHs, mantendo as demais medidas de execução indireta. O recurso ao STJ não foi conhecido

Diante disso, a cooperativa pediu a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte. Requereu, também, o bloqueio de todos os cartões de crédito do devedor... O magistrado determinou ainda a apreensão do passaporte bem como o bloqueio de todos os cartões de crédito no nome do executado... O juiz Luiz Antônio Afonso Júnior, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ipameri, determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de Mário André Marra de

Para a PGR, a apreensão de documentos como CNH e passaporte, "como formas de coagir o devedor a cumprir sentença e se submeter a execução", é inconstitucional... declaração de inconstitucionalidade de suas interpretações que restrinjam direitos constitucionais, uma vez que a norma permite ao Judiciário apreender documentos como a carteira de habilitação e o passaporte

Diante disso, a cooperativa pediu a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte. Requereu, também, o bloqueio de todos os cartões de crédito do devedor... O magistrado determinou ainda a apreensão do passaporte bem como o bloqueio de todos os cartões de crédito no nome do executado... O juiz Luiz Antônio Afonso Júnior, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ipameri, determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de Mário André Marra de

Vamos citar alguns exemplos que ilustrarão o que falamos: 1) Medidas Atípicas no Novo Código de Processo Civil – Suspensão de CNH e Passaporte de Devedores Entre os anos de 2015 e 2016 surgiu na Doutrina... Suspensão do Passaporte e CNH do Devedor”; além disso, tão o mais importante que o livro e o (s) artigo (s): a primeira decisão judicial nesse sentido fora derrubada em Habeas Corpus assinado pelo nosso... Passaporte e Cartões de Crédito de um devedor como meio de admoestá-lo ao pagamento de um débito/cumprimento de obrigação

Ao analisar a questão no TRF3, a relatora do processo, desembargadora federal Cecília Mello, afirmou que a materialidade do crime ficou comprovada por meio do auto de apreensão, do inquérito policial... Na posse deste documento, ele conseguiu obter Carteira de Identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Título de Eleitor e Certificado de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)... Utilizando-se desses documentos, todos ideologicamente falsos, ele foi à Delegacia de Polícia Federal de Campinas/SP e requereu passaporte, o qual foi expedido em junho de 2010 e utilizado no mês seguinte