A Lei nº 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), em seu art. 34 , reduziu a faixa etária mínima para concessão da assistência social ao idoso de 70 (setenta) para 65 (sessenta e cinco) anos... O STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985 e 580.963, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do artigo 34 , parágrafo único , da Lei 10.741 /2003, tendo concluído