Pretensão de Exercício do Direito de Preferência em Notícias

Exercício da jurisdição eleitoral de primeiro grau. Justiça Estadual ou Justiça Federal. Juízes de direito. Pretensão ao exercício da jurisdição eleitoral de primeiro grau por juízes federais... A pretensão da Ajufe caracteriza, portanto, uma grave tentativa de violação ao pacto federativo e à paridade federativa, diante da tentativa de implementar, por ato infralegal, preferência em favor da... Diante da fragilidade dos argumentos sustentados para embasar a pretensão da Ajufe e da solidez dos fundamentos que garantem o exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau pelos magistrados das Justiças

Não satisfeito e agindo com total descaso com a consumidora, insistiu o banco na cobrança de encargos abusivos, sob a infundada alegação de que agiu no exercício regular de direito, tendo em vista a alegada... regular de direito por consubstanciar serviços efetivamente usufruídos pela autora... Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro

Terceira Turma DIREITO CIVIL. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL PARA O EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA... A validade da notificação por e-mail exige o atendimento de certos requisitos, para o fim de assegurar a efetividade da notificação em si, bem como o exercício do direito de preferência... É válida a notificação por e-mail enviada ao franqueador para o exercício do direito de preferência previsto em contrato de franquia, no caso em que, não tendo o contrato previsto forma específica para

Trata-se de um exercício regular de direito por parte dos condôminos, bem como de um dever do síndico possui de prestar contas à comunidade condominial. 17 - O condômino devedor pode alegar o benefício... Ademais, a imposição de restrições como a aludida pode ser interpretada como cerceamento do direito de propriedade e prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal... Neste sentido, posicionou-se o julgado abaixo, oriundo do Tribunal de Justiça de São Paulo Ementa: Registro imobiliário - Retificação - Indeferimento - Extinção do processo - Decisão mantida - Pretensão

nessa hipótese, a violação do direito de preferência terá efeitos meramente obrigacionais... O registro do contrato junto à matrícula do imóvel locado é pressuposto indispensável ao exercício da preferência, afirmou a corte. O entendimento foi modificado no STJ... De acordo com a segunda instância, a fundição não tinha direito à indenização por eventuais prejuízos decorrentes da inobservância do direito de preferência porque o contrato de locação não estava averbado

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PREÇO A SER DEPOSITADO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA EM ARRENDAMENTO RURAL... Isso porque a própria lei estabelece como marco legal para o exercício do direito de preferência a data da transcrição da escritura pública no registro de imóveis, ou seja, confere ao arrendatário o prazo... jurisdição de estado estrangeiro; causa de pedir em ação coletiva; alegação como matéria de defesa de negócio jurídico simulado realizado para ocultar pacto comissório; preço a ser depositado para o exercício do direito

de outrem, sob pena de abuso em sua autonomia, já que nenhum direito é absoluto, por maior que seja a sua posição de preferência, especialmente se se tratar de danos a outros direitos de elevada importância... Imposto de Renda não incide sobre juros de mora por atraso no pagamento de salário (15/03) “ Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício... parágrafo único do art. 16 da Lei n.º 4.506 /1964 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício

no Direito Administrativo a posse precária em cargo público... Aduz que não é devida a restituição do indébito, uma vez que a situação descrita pela autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 165 do CTN e que houve a prescrição da pretensão autoral... Ela explicou que a preferência dos créditos da Fazenda Pública está prevista nos artigos 186 e 18 7 do Código Tributário Nacional ( CTN )

Serve para determinar a prioridade de seu exame e, consequentemente, preferência no registro do direito real... Com isso, depreende-se a existência de concordância relativamente à pretensão, afastando futuras impugnações... A eventual existência de alguma anotação sobre o imóvel servirá para a verificação do exercício ou não da posse – se conturbado, discutido, pacífico, manso

Para que alguma mudança seja possível ela deve se conformar aos ditames institucionais, observando as declarações de direitos, e pressupondo a própria atuação dos poderes corporificando preferências em... Há um sentido normativo, um sentido axiológico, relativamente ao “justo” em ambas as pretensões... É uma interessante alegoria para contemplar alguns dos problemas relativos ao exercício do poder e da autoridade. A depender do que se pretende iluminar, diversas são as leituras possíveis