Titulo Executivo Extrajudicial (Certidão de Divida Ativa) em Notícias

Já a CDA é o título executivo extrajudicial que comprova a existência do débito e a obrigação da quitação... A Execução Fiscal nada mais é que a cobrança de um título executivo extrajudicial, CDA, que segue o rito da Lei 6.830 /80... Nulidade da CDA Conforme visto anteriormente, a Certidão de Dívida Ativa é o título que constitui e fundamenta a Execução Fiscal

Esse procedimento garante que as taxas judiciárias cobradas pelos protestos de títulos executivos, a exemplo dos acórdãos do Tribunal de Contas da União e das Certidões de Dívida Ativa da União (DAU)... sejam pagas pelo devedor no ato da quitação da dívida com a Fazenda Pública... Além da Procuradoria da União no Tocantins, a recomendação também beneficia os títulos executivos específicos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Procuradoria Federal, da Procuradoria Geral do

Como sabemos, o ato de inscrição em dívida [5] é ato preparatório à execução fiscal, que se destina ao controle de legalidade prévio à emissão de um título executivo extrajudicial... Tal situação se confirma quando identificamos uma grande quantidade de mandados de segurança impetrados para "desconstituir" certidões de dívida ativa (CDA) lavradas, em âmbito federal, pela Procuradoria-Geral... https://www.conjur.com.br/2021-abr-06/bocatto-inscricao-divida-ativa-processo-tributário . [6] "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO

É diferente a situação quando o nome do responsável tributário não figura na certidão de dívida ativa... executivo extrajudicial (STJ REsp 1.104.900 )... Com efeito, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a decisão de primeira instância, ou seja, desde o instante em que a petição inicial da execução é submetida ao despacho inicial

extração da certidão de dívida ativa ( CTN ; art. 201 e Lei 6.830/80)... Em suma, o título executivo da dívida tributária na hipótese é extrajudicial ( CPC ; art. 585, VIII), e sua elaboração é providência a cargo do Poder Executivo... Alberto Xavier) para pagamento do crédito tributário é emanada pela autoridade administrativa no lançamento tributário que, sendo o título jurídico da obrigação tributária, ganha força executiva com a

Como a OMB não está autorizada por lei a aplicar multas a pessoa jurídica que contrata profissionais músicos, é inválida a Certidão da Dívida Ativa (título executivo extrajudicial que atesta a existência

Como a OMB não está autorizada por lei a aplicar multas a pessoa jurídica que contrata profissionais músicos, é inválida a Certidão da Dívida Ativa (título executivo extrajudicial que atesta a existência

A certidão de dívida ativa constitui-se em título executivo extrajudicial ( arts. 585 , VI , e 586 , do CPC ), apto a, por si só, ensejar a execução, pois decorre de lei a presunção de liquidez e certeza... A certidão de dívida ativa que instrui o processo executivo em apenso refere, expressamente, a natureza da dívida, sendo que a forma de calcular os juros e encargos legais, inclusive, a multa, consta da... A parte apelante alega, inicialmente, que a certidão de Dívida Ativa não preenche os requisitos legais, não estando acompanhada do demonstrativo atualizado do débito

As certidões de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e autarquias são títulos executivos extrajudiciais, nos termos do inciso VI do art. 585 do CPC... A reunião objetivou o alinhamento do procedimento do protesto de Certidão da Dívida Ativa do Estado entre o órgão e os tabelionatos... No último dia 29, o Núcleo de Dívida Ativa- NDA da PROFIS/PGE visitou a nova sede dos Tabelionatos de Protesto da Bahia, já privatizados e em plena atividade cartorária

Título executivo judicial. Falência do empregador. Pedido de habilitação do crédito. Possibilidade. Certidão de dívida ativa. Dispensabilidade... DESTAQUE: É desnecessária a apresentação de Certidão de Dívida Ativa (CDA) para habilitação, em processo de falência, de crédito previdenciário resultante de decisão judicial trabalhista... Luis Felipe Salomão, DJe 19/11/2013 - Informativo n. 530), entendeu que a constituição do crédito tributário pela via administrativa do lançamento, da qual resulta a CDA, título executivo extrajudicial