Pedido de Reconhecimento de Imunidade Tributária em Notícias

“Não se pode retardar ou mesmo impedir - indevidamente - o pleno exercício da imunidade tributária prevista na Constituição Federal , sob pena de se amesquinhar a máxima efetividade na norma constitucional... A Adin, ajuizada com pedido de medida cautelar contra a Câmara dos Deputados, Senado Federal e a Presidência da República, está assinada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante... “O intento do legislador é criar mais um embaraço ao reconhecimento da isenção , situação essa que o próprio ordenamento jurídico não admite quando prevê inúmeros mecanismos para que a Fazenda Pública

Já o RE 928.902 aborda a imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU incidente sobre bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que não se comunicam com o... O RE 852.475 questiona regras de prescritibilidade em pedidos de ressarcimento ao erário, quando agentes públicos são acusados de improbidade administrativa... No RE 1.045.273 , é discutida a possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte

como todos os outros meios de comunicação excluídos do favor constitucional. " Em discussão: saber se a imunidade tributária prevista na alínea 'd' do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal alcança... ministro Marco Aurélio União x Estado do Rio de Janeiro O recurso da União é contra acórdão da Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, por maioria de votos, conferiu a imunidade tributária... PGR: pela procedência do pedido

imunidade tributária da cota patronal... nulidade do Acórdão nº 2401-00.674 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o qual restaurara a condição de entidade beneficente de assistência social da primeira ré e, com isso, sua imunidade tributária... Dada nova vista ao MPF (fl. 653), este opinou pelo reconhecimento da procedência do pedido, uma vez que somente após a publicação da Portaria MJ nº 1.090, de 07.12.2000, é que a Y passou a fazer jus à

"Não se pode retardar ou mesmo impedir - indevidamente - o pleno exercício da imunidade tributária prevista na Constituição Federal , sob pena de se amesquinhar a máxima efetividade na norma constitucional... A Adin, ajuizada com pedido de medida cautelar contra a Câmara dos Deputados, Senado Federal e a Presidência da República, está assinada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante... "O intento do legislador é criar mais um embaraço ao reconhecimento da 'isenção', situação essa que o próprio ordenamento jurídico não admite quando prevê inúmeros mecanismos para que a Fazenda Pública

Pode ainda ser alusivo à consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, pedido de restituição do que foi pago indevidamente e de reconhecimento de isenção de imunidade... O processo administrativo fiscal visa resolver um conflito de matéria tributária entre o fisco e o contribuinte, geralmente relativo à determinação, exigência ou dispensa do crédito tributário

Recurso Extraordinário (RE) 636941 Repercussão Geral Relator: ministro Luiz Fux União x Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul (Apesc) A questão discutida neste RE trata da imunidade tributária das... constitutivos da norma tributária estejam presentes... PGR: pela improcedência do pedido. Listas dos ministros:

Nos embargos de declaração, a União, entre outros pontos, buscava saber se a tese fixada no julgamento abrange os pedidos de restituição, compensação e levantamento de depósitos judiciais, quando ausente... Toffoli assinalou que, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade, a União não pode cobrar a CSLL ou o IRPJ quanto a esses fatos, devendo, portanto, paralisar o "estado de inconstitucionalidade

Em discussão: saber se a imunidade tributária prevista na alínea 'd' do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal alcança os livros eletrônicos. PGR: Pelo desprovimento do recurso... PGR: pela improcedência do pedido... ministro Marco Aurélio União x Estado do Rio de Janeiro O recurso da União é contra acórdão da Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, por maioria de votos, conferiu a imunidade tributária

Tem por escopo também superar problemas de dupla não-incidência tributária ( double non-taxation ), compreendida como o fenômeno pelo qual, nas relações entre dois ou mais países, cujas leis tributárias... A dupla não-incidência tributária, assim, pode decorrer da (1) inexistência de tratados internacionais tributários e de normas tributárias internas; (2) de previsões expressas em tratados internacionais... para o reconhecimento